22/08/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001991-97.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Maria Sebastião - Leonidas Multimarcas Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 108/110, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na decisão de fls. 105. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões, contradições, obscuridades e/ou erros materiais na decisão ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final.

Isso porque a decisão de fl. 105, ao fixar os honorários periciais, apenas reiterou o que já havia sido consolidado na decisão saneadora de fls. 84/87, a qual determinou à requerida o pagamento da perícia.

Ressalte-se que a decisão que distribuiu o ônus probatório não foi objeto de impugnação pelas partes, encontrando-se preclusa, não sendo este o momento adequado para rediscutir a matéria.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida, especialmente quando a decisão anterior não foi impugnada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos réus, mantendo a ordem de rateio dos honorários periciais entre as partes - Recurso dos réus - Descabimento - Matéria preclusa - Decisão saneadora, que efetivamente distribuiu o ônus probatório, bem como o pagamento dos honorários periciais, não atacada em momento oportuno - Decisão agravada que, por sua vez, apenas reitera os fundamentos da decisão anteriormente proferida - Recurso, portanto, que foge dos limites da decisão agravada - Matéria já enfrentada em momento processual distinto - Impossibilidade de rediscussão - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018051-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) (destaque que não consta na original) Logo, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a decisão impugnada da forma como lançada nos autos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP), JEAN ROBERSON DA SILVA (OAB 271028/SP), JACKELINE GOMES DE FARIAS (OAB 431046/SP)
21/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:22

Juntada de Mandado
21/10/2024 16:02

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:43

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:28

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 16:14

Expedição de Carta.
05/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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