26/08/2025 22:55

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:50

Expedição de Carta.
25/08/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:12

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005036-72.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo -

Vistos.

O processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, §1º, inciso I, 330, inciso III, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, não tendo sido instaurado o contraditório em razão da ausência de citação da parte ré.

Contudo, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 101/123).

Nessa hipótese, dispõe o artigo 331 do Código de Processo Civil que, não havendo retratação, o juiz deverá determinar a citação do réu para responder ao recurso.

Trata-se de medida que garante o contraditório e a ampla defesa na instância recursal, ainda que a relação processual não tenha se formado em primeiro grau.

Assim, mantenho a sentença de fls. 93/97 por seus próprios fundamento e determino a citação da parte ré, por carta, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 1.010, §1º, e 331, §1º, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
21/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:53

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:55

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 04:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:53

Expedição de Carta.
13/02/2025 09:51

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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