01/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501803-87.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda - A parte exequente recusou o bem ofertado em garantia.

De fato, a garantia ofertada não respeita a ordem de preferência do art. 11 da Lei Federal n. 6.830/1980.

Ainda, a parte executada não demonstrou a impossibilidade de prestar caução em dinheiro.

A execução deve ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor.

Todavia, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor.

Deve-se, portanto, resguardar o interesse predominante do exequente.

E a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 11 da LEF e do atual art. 835 do CPC.

Ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens.

Não há dúvida, dessa maneira, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior.

Essa ordem foi prevista pelo legislador pelo fato de que o dinheiro, o primeiro bem listado, possui mais liquidez que os seguintes, o que o torna mais desejável ao credor exequente, justificando sua recusa do bem ofertado.

Portanto, somente se admite a oferta de bens de preferência inferior quando demonstrada a inexistência dos que gozam de maior prioridade.

Isso, no caso em tela, não ocorreu, já que a parte executada não demonstrou a inexistência de numerários disponíveis.

Diante da recusa do exequente quanto ao bem oferecido, e tendo em vista a não observância da ordem legal, concedo à executada o prazo de dez dias para comprovar que o juízo da execução fiscal está garantido, sob pena prosseguimento do feito com eventuais medidas de constrição patrimonial.

Intime(m)-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
22/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/08/2025 23:51

Conclusos para decisão
14/08/2025 05:10

Suspensão do Prazo
30/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:13

Expedição de Certidão.
31/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
31/05/2025 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 23:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
04/05/2025 20:55

Suspensão do Prazo
17/03/2025 23:09

Conclusos para decisão
16/02/2025 09:14

Suspensão do Prazo
15/12/2024 09:54

Suspensão do Prazo
30/10/2024 01:13

Suspensão do Prazo
04/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:56

Processo Suspenso por 6 meses
24/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
29/06/2024 11:26

Bloqueio/penhora on line
26/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
25/06/2024 22:12

Conclusos para decisão
21/05/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:38

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
15/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
08/07/2021 16:53

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2021 07:46

Expedição de Certidão.
02/06/2021 01:55

Expedição de Certidão.
02/06/2021 01:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2020 14:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2020 10:05

Expedição de Certidão.
11/04/2020 21:10

Expedição de Certidão.
11/04/2020 21:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens
02/07/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2019 09:08

Expedição de Carta.
21/06/2019 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2019 11:50

Conclusos para decisão
29/01/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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