04/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 01:18

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004362-29.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sirlei Aparecida Martins de Oliveira -

Vistos.

Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de São Paulo.

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
24/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 00:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 20:32

Julgada improcedente a ação
15/03/2025 11:27

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 08:38

Não confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:55

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 08:32

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 20:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:00

Expedição de Mandado.
25/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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