04/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 01:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005033-52.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Cleiton Torres do Espirito Santo -

Vistos.

Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de São Paulo.

Intime-se. - ADV: MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP)
24/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
15/08/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 00:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 08:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 23:45

Expedição de Carta.
11/06/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 08:33

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 21:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:26

Expedição de Mandado.
19/12/2024 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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