29/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036788-68.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Marcial Gonçalves de Carvalho - - Willian Juliano de Jesus Felipe e outros - Os autos do processo retornaram da UPEFAZ para a apreciação da impugnação de fls. 576-587.

Aduz a executada, em síntese, que há excesso de execução no valor de R$ 227.000,00.

Defende a aplicação da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1-F, da Lei n. 9.494/97, para a correção pela TR, e que o Tema 810, STF, seria inaplicável à espécie, porquanto referente à atualização monetária e juros sobre os precatórios já expedidos.

Anoto que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública é de 16/05/2016 (fls. 576-587).

Sobreveio decisão determinando a expedição dos requisitórios (fl. 649).

Franqueado o contraditório, os exequentes manifestaram-se às fls. 670-675, defendendo a higidez de seu calculo e postularam a fixação de honorários em favor de sua representação processual e pagamento de custas processuais.

Antes de passar à análise da impugnação, diante do pedido de fixação de honorários sucumbenciais, primeiramente, manifeste a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:42

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
07/05/2025 14:17

Transferência de Processo - Saída
07/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 13:33

Reativação do Processo
05/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2025 02:50

Expedição de Certidão.
08/02/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/01/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:45

Expedição de Certidão.
14/10/2022 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 12:38

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 09:23

Conclusos para decisão
25/07/2022 13:43

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 11:55

Expedição de Certidão.
14/04/2022 09:45

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 13:26

Expedição de Certidão.
13/04/2022 13:21

Decisão
12/04/2022 15:00

Conclusos para decisão
08/02/2022 09:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/09/2021 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/09/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 11:24

Proferido Despacho
09/09/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 15:14

Recebidos os autos do Advogado
18/08/2021 15:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/03/2021 15:39

Recebidos os autos do Arquivo Geral
28/02/2019 13:21

Arquivado Provisoriamente
18/09/2018 15:10

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2018 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/09/2018 11:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2018 14:19

Decisão
27/08/2018 14:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/07/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/07/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
03/07/2018 13:40

Transferência de Processo - Saída
03/07/2018 13:37

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/07/2018 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2018 14:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/06/2017 13:28

Juntada de Ofício
24/05/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 18:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/03/2017 16:05

Juntada de Ofício
19/10/2016 16:53

Incidente Processual Instaurado
13/10/2016 17:06

Expedição de Certidão.
22/09/2016 14:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 16:14

Ato ordinatório
09/09/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 16:09

Expedição de Certidão.
08/09/2016 13:16

Decisão
08/09/2016 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 18:10

Decisão
22/08/2016 10:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2016 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 20:32

Incidente Processual Instaurado
18/08/2016 20:30

Incidente Processual Instaurado
18/08/2016 20:27

Incidente Processual Instaurado
18/08/2016 13:50

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2016 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/08/2016 19:43

Incidente Processual Instaurado
05/08/2016 19:42

Incidente Processual Instaurado
01/07/2016 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2016 17:24

Decisão
08/06/2016 21:43

Incidente Processual Instaurado
08/06/2016 21:41

Incidente Processual Instaurado
08/06/2016 21:40

Incidente Processual Instaurado
06/06/2016 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 15:41

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2016 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/05/2016 16:10

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2016 11:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/04/2016 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2016 12:19

Expedição de Certidão.
22/03/2016 12:17

Expedição de Mandado.
22/03/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 13:14

Expedição de Certidão.
16/03/2016 19:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/02/2016 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2016 17:00

Recebidos os autos do Advogado
19/01/2016 14:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/12/2015 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2015 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 10:29

Ato ordinatório
13/10/2015 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2015 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 09:35

Decisão
09/09/2015 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 15:56

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2015 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2015 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2015 13:43

Ato ordinatório
20/08/2015 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2015 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 14:36

Decisão
22/07/2015 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 15:14

Recebidos os autos do Advogado
06/07/2015 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/07/2015 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2015 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2015 11:21

Ato ordinatório
22/06/2015 15:26

Juntada de Ofício
22/06/2015 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2015 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 10:59

Decisão
03/02/2015 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2015 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2015 16:09

Decisão
08/01/2015 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 17:30

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2014 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/12/2014 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 10:21

Juntada de Ofício
16/12/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2014 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2014 18:44

Decisão
11/12/2014 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 16:29

Decisão
25/11/2014 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2014 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2014 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2014 17:49

Recebidos os autos do Advogado
23/10/2014 14:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/10/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2014 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2014 15:14

Ato ordinatório
14/10/2014 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2014 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2014 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 10:47

Decisão
25/07/2014 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 17:10

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2014 11:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/06/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2014 13:23

Ato ordinatório
18/06/2014 18:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/11/2013 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
24/09/2013 10:48

Expedição de Certidão.
17/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2013 00:00

Decisão
14/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2013 00:00

Expedição de Ofício.
25/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
13/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2012 00:00

Proferido Despacho
29/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2012 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida
20/04/2012 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Apelação
10/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
03/04/2012 00:00

Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa
02/04/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/03/2012 00:00

Conclusos para julgamento
27/10/2011 00:00

Juntada de Mandado
07/10/2011 00:00

Expedição de Certidão.
06/10/2011 00:00

Decisão
04/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/09/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Banco do Brasil S/A

Herico de Souza Danieli

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2020 23:30

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