TJSP - 1065966-88.2017.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:10
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
25/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE JUMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência, PROCESSO Nº 1065966-88.2017.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que por sentença proferida em 14/03/2025 13:53, foi encerrada a falência da empresa Jumaq Equipamentos para Escritorio Eireli, como a seguir transcrita: "Trata-se de procedimento falimentar decretado contra JUMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI., regularmente processado, na forma da Lei nº 11.101/2005. Como relatado pela Administradora Judicial em Relatório de Encerramento (fls. 2036/2040), não foram encontrados bens passíveis de arrecadação, a despeito das pesquisas e diligências realizadas. Tampouco houve manifestação dos credores no sentido de garantir o prosseguimento do feito mediante o custeio das despesas processuais e honorários do administrador judicial, cujo prazo de 10 (dias), contado da publicação de (fls. 2051), se encerrou. Às (fls. 2053), o Ministério Público requereu o encerramento da falência, nos termos do art. 156º, da Lei 11.101/05, com a consequente extinção das obrigações do falido, nos termos do 158, VI, da mesma Lei. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, declaro encerrada a falência de JUMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ: 49.***.***/0001-00. Registro que conforme se observa às (fls. 1380/1385), a decretação da falência foi posterior às alterações trazidas pela Lei 14.112/20. Consequentemente, DECLARO EXTINTAS as obrigações da falida, nos termos dos arts. 158, VI, e 159, da Lei nº 11.101/2005. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. EXONERO a Administradora Judicial de suas funções. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico. OFICIEM-SE à Receita Federal, para baixa do CNPJ, e JUCESP, para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicada por edital esta sentença. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como à Receita Federal, devendo a z. serventia providenciar seu encaminhamento preferencialmente via e-mail institucional. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de Informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP 01017-000, São Paulo/SP, e-mail [email protected] JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Barra Funda, 930 - 3º andar, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo/SP, e-mail [email protected]." FAZ SABER AINDA que por decisão proferida em 29/05/2025 19:58, foram julgados os embargos de declaração na falência da empresa Jumaq Equipamentos para Escritorio Eireli, como a seguir transcrita: "
Vistos. Fls. 2.071/2.074 (embargos de declaração): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a sentença embargada incorreu em erro de premissa, pois a falência foi decretada em momento anterior à vigência da lei 14.112/20.. Desta forma, deixo de declarar extintas as obrigações da sociedade falida, conforme previsão da Lei 14.112/20, que incluiu o inciso VI ao art. 158 da Lei 11.101/05, posto que, em se tratando de norma de direito material, não pode prejudicar o direito adquirido dos credores da sociedade falida. Com efeito, no momento da decretação da falência, os credores passam a sujeitar-se a um novo regime jurídico, para a satisfação de seus créditos, incluindo a disciplina da extinção das obrigações. No caso, a norma vigente na decretação da falência não extinguia as obrigações do falido com o encerramento da falência por ausência de ativos. Em sua redação original, os incisos III e IV do artigo 158 previam a necessidade de se aguardar o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, quando não houvesse condenação por crime falimentar, ou de 10 anos, nos casos de condenação, para que fosse requerida a extinção das obrigações. Portanto, deve ser respeitado o direito adquirido dos credores, sem aplicação da nova norma com efeitos prejudiciais aos seus interesses. Intime-se a União. Oportunamente, arquivem-se. Int.". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de agosto de 2025. -
22/08/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 04:51
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 19:58
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/05/2025 18:36
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 17:18
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 20:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 19:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 08:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/04/2025 03:28
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 01:37
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 01:37
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2025 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 13:53
Declarado o Encerramento da Falência
-
06/03/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 18:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 19:06
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 19:11
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 19:10
DEPRE - Decisão Proferida
-
28/11/2024 14:26
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 16:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 21:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 21:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 18:40
Expedição de Ofício.
-
14/08/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 03:07
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 17:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 07:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 19:53
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 20:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 17:32
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 14:08
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 17:13
Expedição de Ofício.
-
29/02/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
16/12/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 17:19
Homologado o Cálculo
-
13/11/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 14:27
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 14:27
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2023 09:17
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 16:00
Protocolo Juntado
-
17/05/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 00:36
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 00:35
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 22:48
Mudança de Magistrado
-
24/04/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2023 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2023 17:11
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 16:48
Juntada de Ofício
-
07/02/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 16:35
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 08:50
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 08:50
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 08:50
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 08:50
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 08:49
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 08:49
Expedição de Ofício.
-
08/11/2022 12:24
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 16:13
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2022 08:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2022 16:24
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2022 00:17
Expedição de Certidão.
-
06/08/2022 00:17
Expedição de Certidão.
-
06/08/2022 00:16
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 04:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 09:39
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
26/07/2022 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2022 09:22
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2022 20:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2022 10:38
Conclusos para despacho
-
09/07/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 09:35
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2022 02:56
Suspensão do Prazo
-
11/05/2022 13:31
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 15:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2022 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 11:45
Embargos de Declaração Acolhidos
-
31/01/2022 10:16
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 17:35
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 17:34
Juntada de Ofício
-
15/12/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 18:34
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 11:57
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 11:57
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2021 15:46
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2021 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2021 00:53
Expedição de Certidão.
-
21/11/2021 00:52
Expedição de Certidão.
-
21/11/2021 00:52
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/11/2021 11:35
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 17:29
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 17:28
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 17:25
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 17:22
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 16:28
Expedição de Carta.
-
11/11/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 15:38
Classe retificada de 129 para 108
-
10/11/2021 15:36
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2021 15:34
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 15:34
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 15:34
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
10/11/2021 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 16:21
Decretada a Falência
-
25/10/2021 19:58
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 11:53
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 17:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 17:38
DEPRE - Decisão Proferida
-
26/08/2021 11:56
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 17:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 20:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2021 16:55
Decisão
-
05/05/2021 14:09
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 10:55
Conclusos para despacho
-
18/04/2021 10:44
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 09:34
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 16:20
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 16:20
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 15:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 12:59
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2021 13:23
Decisão
-
10/03/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 09:44
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2021 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2021 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/01/2021 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2020 00:11
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2020 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2020 09:44
Decisão
-
26/11/2020 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 15:40
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 10:42
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 12:44
Decisão
-
16/10/2020 09:18
Conclusos para decisão
-
15/10/2020 14:56
Conclusos para despacho
-
16/09/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2020 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 15:50
Decisão
-
03/08/2020 13:32
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 11:04
Conclusos para despacho
-
03/07/2020 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 13:35
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 13:27
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2020 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 09:58
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2020 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2020 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2020 13:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2020 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2020 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2020 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2020 14:29
Decisão
-
29/01/2020 14:02
Conclusos para decisão
-
09/01/2020 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 11:51
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2019 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2019 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 16:00
Decisão
-
14/11/2019 12:20
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2019 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 16:08
Decisão
-
11/10/2019 19:16
Conclusos para decisão
-
10/10/2019 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 18:03
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2019 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2019 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2019 16:08
Decisão
-
16/08/2019 12:28
Conclusos para despacho
-
05/08/2019 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2019 00:59
Suspensão do Prazo
-
27/06/2019 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2019 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2019 18:29
Decisão
-
05/06/2019 16:40
Conclusos para decisão
-
04/06/2019 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2019 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2019 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2019 18:35
Expedição de Certidão.
-
10/03/2019 02:24
Suspensão do Prazo
-
26/02/2019 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2019 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2019 15:40
Decisão
-
28/01/2019 14:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2018 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2018 21:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/11/2018 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2018 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2018 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2018 10:29
Decisão
-
09/11/2018 18:35
Conclusos para decisão
-
08/11/2018 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2018 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2018 10:37
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2018 10:37
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2018 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2018 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2018 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2018 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2018 11:15
Expedição de Certidão.
-
28/08/2018 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2018 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2018 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2018 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 15:04
Expedição de Certidão.
-
20/08/2018 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2018 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2018 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2018 14:38
Expedição de Certidão.
-
07/08/2018 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2018 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2018 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2018 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2018 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2018 14:37
Decisão
-
20/07/2018 12:49
Conclusos para decisão
-
19/07/2018 14:31
Conclusos para decisão
-
19/07/2018 14:20
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2018 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2018 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 16:42
Expedição de Certidão.
-
16/05/2018 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2018 00:06
Suspensão do Prazo
-
11/05/2018 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2018 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2018 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2018 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2018 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2018 11:48
Incidente Processual Instaurado
-
25/02/2018 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2018 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2018 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2017 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2017 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2017 04:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2017 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2017 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2017 09:32
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2017 16:20
Expedição de Certidão.
-
08/11/2017 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2017 13:52
Juntada de Ofício
-
06/11/2017 13:51
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 13:51
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 13:51
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2017 15:19
Expedição de Certidão.
-
27/10/2017 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2017 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2017 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2017 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2017 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2017 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2017 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2017 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2017 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2017 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2017 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2017 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2017 17:55
Ato ordinatório
-
06/09/2017 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2017 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2017 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2017 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2017 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2017 15:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2017 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2017 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2017 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 11:30
Ato ordinatório
-
14/08/2017 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2017 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2017 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2017 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2017 09:58
Incidente Processual Instaurado
-
02/08/2017 12:24
Expedição de Certidão.
-
01/08/2017 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2017 19:03
Expedição de Certidão.
-
27/07/2017 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2017 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2017 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2017 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2017 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2017 17:44
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2017 14:13
Decisão
-
20/07/2017 13:13
Conclusos para decisão
-
19/07/2017 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2017 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2017 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2017 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2017 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2017 10:58
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2017 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2017 04:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2017 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2017 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2017 13:31
Decisão
-
07/07/2017 14:45
Conclusos para decisão
-
06/07/2017 21:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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