20/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029460-81.2025.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aline Carla Farrapo Xavier - Marco Aurélio Laham Dottore -

Vistos.

Recebo os embargos de terceiro em apreço e concedo a tutela de urgência reclamada.

A prova dos autos evidenciou que a embargante não integra o polo passivo do Processo de Execução de Título Extrajudicial de nº 1043449-38.2017.8.26.0602, no qual houve a determinação de penhora da aeronave, pertencente ao executado Alexandre Xavier.

A prova dos autos evidencia ser a embargante casada com o executado Alexandre Xavier, desde 04.10.1996, em regime de comunhão de bens (fl. 09).

Demonstra, também, ter havido o bloqueio de bens registrados em nome do executado no bojo da Execução de nº 1043449-38.2017.8.26.0602 (fls. 27/28).

Em vista da alegação de ineficácia da garantia por ausência de autorização do cônjuge, concedo o efeito suspensivo requerido.

Determino a suspensão da Execução no que tange à aeronave penhorada (modelo SR20, fabricante Cirrus Design, fabricada no ano de 2002), de sorte que não poderá ser levantada, excutida ou movimentada pelo exequente Marco Aurélio Laham Dottore, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro.

Traslade-se, com urgência, cópia da presente decisão nos autos da Execução nº 1043449-38.2017.8.26.0602, a fim de que lá se dê seu integral cumprimento.

Cite-se o embargado para contestar o feito em 15 (quinze) dias (CPC, art. 679).

Int.. - ADV: WILSON DA SILVA RAINHA (OAB 174692/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:22

Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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