TJSP - 1000723-77.2018.8.26.0452

1ª instância - 01 Cumulativa de Piraju

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 269755/SP

Polo Passivo

Partes

EDUARDO APARECIDO GRANDEZOLLI

CPF *39.***.*08-08

Advogados

SERGIO TOYOHIKO KIYOMURA

OAB: 118418/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000723-77.2018.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Eduardo Aparecido Grandezolli -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito formulado pela parte exequente com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

    O pedido deve ser indeferido.

    As medidas genericamente previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil devem guardar relação direta com o direito pleiteado pela parte.

    A execução é processo em que se busca a satisfação do crédito do credor mediante a excussão do patrimônio do devedor.

    O bloqueio/suspensão dos cartões de crédito é medida restritiva de direitos que vai além do objeto da execução.

    Com efeito, se o devedor tem crédito para utilizá-los, que se penhorem esses créditos, inclusive com apoio do sistema de pesquisa do Sisbajud; mas se nada tem em contas bancárias, então o bloqueio de cartões é medida inócua, já que o seu uso não importa em dilapidação patrimonial em prejuízo do exequente.

    Por derradeiro, denota-se que o C.

    STJ afetou a matéria para fixação de tese no Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos..

    Ainda, nada impede que após a fixação da tese pelo C.

    STJ, o exequente possa renovar o pedido para eventual análise, se o caso.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO A QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITODA EXECUTADA.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, COM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

    MEDIDAS QUE, NESTE CASO, REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DA FINALIDADE E DA PONDERAÇÃO, E SUA APLICAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO QUE DISCUTIDO NESTE RECURSO.

    QUESTÃO JURÍDICA QUE ESTÁ SOB ANÁLISE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO BOJO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOBREVINDO A FIXAÇÃO DO TEMA 1137, COM AFETAÇÃO DO TEMA E SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES.MEDIDAS ATÍPICASNÃO AUTORIZADAS, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO UNIFORME DESTA COLENDA CÂMARA, MAS COM A RESSALVA DE QUE O EXEQUENTE PODERÁ RENOVAR A ANÁLISE DO PEDIDO (NA ORIGEM), DEPOIS QUE FIXADA A TESE JURÍDICA A APLICAR-SE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

    SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178954-63.2025.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Valentino Aparecido de Andrade, 28ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 29/07/2025, grifos nossos).

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 265/268.

    Manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG), SERGIO TOYOHIKO KIYOMURA (OAB 118418/SP)

  • 21/08/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 23:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 06:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:43

    Ato ordinatório

  • 31/07/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 19:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 14:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 23:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2025 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2025 05:09

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:22

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2025 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 14:24

    Expedição de Carta.

  • 21/10/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 10:27

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 25/01/2022 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2022 21:30

    Decisão

  • 24/01/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 17:03

    Decisão

  • 30/09/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 15:44

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/09/2021 15:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 18/06/2021 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 18:32

    Decisão

  • 10/06/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2021 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 19:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2021 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2021 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2021 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2021 18:56

    Proferido Despacho

  • 15/01/2021 07:46

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2020 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2020 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 14:28

    Decisão

  • 26/11/2020 11:30

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2020 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2020 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2020 10:09

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2020 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2020 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2020 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2020 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2020 11:36

    Decisão

  • 09/06/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 19:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 19:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2020 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2020 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2020 21:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2020 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 13:28

    Decisão

  • 05/05/2020 10:27

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 17:10

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 02/04/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2020 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 17:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2020 10:00

    Decisão

  • 13/02/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 16:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 14:02

    Proferido Despacho

  • 11/10/2019 10:01

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 16:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2019.

  • 27/08/2019 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2019 12:36

    Proferido Despacho

  • 07/08/2019 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2019 11:57

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 18:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2019 13:39

    Mudança de Classe Processual

  • 25/06/2019 17:53

    Decisão

  • 24/06/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 18:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2019 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2019 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2019 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2019 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2018 12:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2018 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2018 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2018 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2018 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2018 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2018 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2018 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2018 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2018 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 15:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2018.

  • 07/06/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2018 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2018 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2018 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2018 15:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2018 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2018 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2018 10:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2018 18:02

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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