05/12/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões
19/11/2023 07:45

Expedição de Certidão.
19/11/2023 07:44

Expedição de Certidão.
19/11/2023 07:44

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 08:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 14:41

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 07:59

Expedição de Certidão.
21/08/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP), Sergio Luis Gregolini (OAB 248634/SP) Processo 1001763-54.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jofege Concreto Ltda. - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA -

Vistos.

I) Conhece-se dos embargos de declaração (fls. 946/949), porquanto tempestivos, e a eles DÁ-SE provimento, para suprir omissão constante da parte dispositiva da sentença (artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil).

De fato, constou apenas da fundamentação a declaração de inconstitucionalidade para as futuras cobranças do tributo (fls. 941), pelo que a parte dispositiva (fls. 941) deve ser declarada, conforme segue em negrito: (...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por JOFEGE CONCRETO LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITATIBA, para, confirmando a tutela de urgência concedida em parte a fls. 474/477, DECLARAR: a) incidentalmente a inconstitucionalidade da cobrança do ISSQN em relação à autora no exercício de 2018, por violação ao disposto nos artigos 24, I, 30, I e II, 146, III, a, da Constituição Federal; b) o excesso do débito tributário pendente em relação à autora, subsistindo débito tributário do período discutido da ordem de R$ 4.561,05 (fls. 711); e c) incidentalmente a inconstitucionalidade da cobrança do ISSQN em relação a exercícios posteriores ao de 2018, em relação à autora, para fins de abatimento do valor dos materiais da base de cálculo do tributo, desde que por ela comprovados documentalmente a identificação, utilização e valoração dos materiais quando da prestação de serviços de concretagem, não devendo o critério de apuração do fisco se limitar, exclusivamente, no cumprimento das regras do Decreto 7011/17.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Nesses termos, ACOLHEM-SE os embargos de fls. 946/949, para declarar a parte dispositiva da sentença de fls. 941 o que constou acima em negrito.

II) Intimem-se.
18/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 07:55

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:45

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.
25/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.
22/06/2023 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2023 15:14

Conclusos para julgamento
03/03/2023 19:49

Conclusos para despacho
03/03/2023 18:26

Juntada de Petição de Alegações finais
23/02/2023 18:11

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2023 07:26

Expedição de Certidão.
02/02/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 12:49

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:50

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:30

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 07:29

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 09:27

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 07:07

Expedição de Certidão.
15/09/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 12:06

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:17

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:03

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:02

Expedição de Certidão.
24/07/2022 07:19

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 07:37

Expedição de Certidão.
15/07/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 13:46

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 20:01

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:57

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:56

Expedição de Certidão.
08/05/2022 07:35

Expedição de Certidão.
28/04/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 12:54

Expedição de Certidão.
27/04/2022 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 18:06

Conclusos para decisão
28/03/2022 08:20

Conclusos para despacho
25/03/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2022 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 21:23

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:27

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:23

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 04:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 08:06

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021 07:52

Expedição de Certidão.
10/10/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2021 13:10

Expedição de Certidão.
30/09/2021 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2021 18:49

Conclusos para decisão
29/09/2021 18:36

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 07:19

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:20

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2021 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2021 07:35

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2021 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2021 07:08

Expedição de Certidão.
11/05/2021 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 17:51

Conclusos para decisão
04/02/2021 14:41

Conclusos para julgamento
03/02/2021 13:10

Conclusos para despacho
03/02/2021 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 12:30

Expedição de Certidão.
07/01/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 19:33

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2020 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2020 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 17:50

Juntada de Petição de contestação
25/08/2020 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 12:30

Juntada de Mandado
25/07/2020 02:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2020 00:15

Expedição de Mandado.
23/06/2020 00:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2020 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2020 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2020 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 11:22

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2020 15:45

Conclusos para despacho
11/06/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2020 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2020 08:39

Conclusos para despacho
04/06/2020 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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