27/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO VITOR DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 1501737-50.2024.8.26.0542, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Barueri, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIO MARTINS MARSIGLIO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOÃO VITOR DE ALMEIDA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 39768949, CPF *83.***.*62-18, mãe JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Nascido/Nascida em 20/07/2005, de cor Pardo, natural de Barueri, - SP, Outros Dados: E-mail: [email protected], com endereço à Avenida Anibal Correia, 365, Parque Viana, CEP 06447-010, Barueri - SP, Fone (11) 96263-3216. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, na denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de João Vitor de Almeida, julgo procedente a pretensão punitiva, para condená-lo às penas do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06, que fixo em 2 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, nos termos da fundamentação, e de 250 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em 2024, atualizado pelo IPCA. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Expeça-se, imediatamente, o mandado de intimação pessoal do acusado, para que compareça em cartório no prazo de 10 dias, a fim de justificar o motivo pelo qual descumpriu as medidas cautelares de fls. 33/34, oportunidade em que deverá ser advertido da imperatividade de sua observância, sob pena de recrudescimento das medidas em questão. Após o trânsito em julgado, determino: a intimação do réu para pagamento de multa (art. 686 do CPP); a expedição de ofício ao TRE/SP para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CRFB); a expedição de ofício ao instituto de identificação criminal (IIRGD); a incineração das substâncias entorpecentes remanescentes, oficiando-se (art. 72 da Lei 11.343/06); e a expedição da guia de execução definitiva da pena imposta, bem como as demais diligências necessárias para o início da execução penal. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Barueri, 12 de maio de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Barueri, aos 14 de agosto de 2025.
14/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 12:06

Expedição de Mandado.
09/06/2025 21:01

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 03:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
08/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:20

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
05/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
03/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:33

Juntada de Ofício
29/10/2024 15:42

Juntada de Carta
29/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:19

Expedição de Ofício.
01/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
26/06/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:26

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2024 02:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
06/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 12:15

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:29

Expedição de Alvará.
03/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:16

Mudança de Magistrado
03/06/2024 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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