04/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505091-95.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marisa Inez Fosaluza -

Vistos.

Compulsando o presente feito, observo que houve bloqueio de valores antes da citação do executado, assim, deve-se reconhecer que o contribuinte não pode ter valores bloqueados da sua conta corrente, bem como bens penhorados, sem antes ser citado para pagar ou nomear bens á penhora, sob pena de violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, e, em especial, o artigo 8º da lei 6830/80, motivo pelo qual determino o desbloqueio de valores/veículos, dando o executado por citado ao ingressar nos autos.

No mais, manifeste-se a Fazenda quanto as demais matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade.

Int. - ADV: CAROLINE LOPES COSTA (OAB 439447/SP)
24/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2025 07:21

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:16

Expedição de Carta.
30/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 21:34

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:01

Bloqueio/penhora on line
09/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 04:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:05

Expedição de Carta.
10/03/2025 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
20/12/2024 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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