22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Morais Bicudo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de MARTINHA ÓLEA GRANITO, filha de José Oléa Aguilar e Matilde Moron, declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4o, III, do Código Civil. Com fulcro no artigo 1.775, § 1o, do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. HELOISA ÓLEA GRANITO, que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do artigo 1.781 do mesmo diploma legal. Cumpra-se o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e o artigo 9º, inciso III, do Código Civil, ficando dispensada a prestação de caução. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de curatela definitiva. Serve a presente sentença como edital. Certifique a serventia o valor total depositado em conta judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à suficiência do valor depositado, conforme parecer a fls. 231/233, parte final. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. São Paulo, 20 de dezembro de 2024.
14/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:48

Baixa Definitiva
13/08/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 18:21

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
31/07/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
29/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 14:54

Prazo
12/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:21

Vista (Contraminuta)
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 00:00

Publicado em
14/06/2024 09:25

Prazo
14/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2024 11:49

Recurso Especial
27/05/2024 10:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/05/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:00

Publicado em
06/05/2024 09:51

Prazo
06/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:34

Vista (Contrarrazões)
02/05/2024 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/05/2024 17:45

Baixa Definitiva
08/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 23:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 12:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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