20/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500009-06.2015.8.26.0019 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Blocos S3 Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP)
19/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/09/2017 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 13:27

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2017 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2017 15:05

Expedição de Certidão.
01/07/2017 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2016 21:41

Suspensão do Prazo
01/04/2016 22:57

Suspensão do Prazo
19/02/2016 21:19

Suspensão do Prazo
01/01/2016 23:50

Suspensão do Prazo
27/11/2015 22:19

Suspensão do Prazo
15/09/2015 08:04

Expedição de Certidão.
04/09/2015 16:16

Expedição de Certidão.
04/09/2015 16:16

Processo Suspenso por 1 ano
02/09/2015 13:17

Conclusos para decisão
26/08/2015 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 15:29

Expedição de Certidão.
19/08/2015 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
19/08/2015 15:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2015 14:50

Protocolizado Bacen Jud
23/06/2015 16:21

Expedição de Certidão.
23/06/2015 14:19

Bloqueio/penhora on line
12/06/2015 15:01

Conclusos para decisão
09/06/2015 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2015 13:02

Expedição de Certidão.
27/05/2015 12:04

Expedição de Certidão.
27/05/2015 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR
09/03/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2015 17:26

Expedição de Carta.
02/03/2015 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/03/2015 16:21

Conclusos para decisão
08/01/2015 09:01

Distribuído por sorteio
08/01/2015 09:01

Juntada de Certidão
08/01/2015 09:01

Juntada de Certidão
08/01/2015 09:01

Juntada de Certidão
08/01/2015 09:01

Juntada de Certidão
08/01/2015 09:01

Juntada de Certidão
08/01/2015 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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