08/09/2025 14:49

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:36

Apensado ao processo
20/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0025340-84.2003.8.26.0019 (019.01.2003.025340) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tecno Inject Industrias Reunidas Ltda - Claudio Roberto Anauati - - Espólio de Ruth Abrahão Anauati, na pessoa da inventariante Silvana Lucia Anauati Rangel Correia da Silva -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP)
19/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:55

Ato ordinatório
16/04/2025 00:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:50

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2023 12:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/10/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:04

Ato ordinatório
23/10/2023 16:41

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
21/08/2023 09:44

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
20/06/2023 10:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/06/2023 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/05/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 13:03

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2022 11:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 16:11

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/09/2022 15:57

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2022 11:48

Conclusos para decisão
16/11/2021 14:23

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2021 13:00

Recebidos os autos do Advogado
04/10/2021 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/09/2021 14:12

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 15:11

Decisão
11/10/2018 12:24

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 14:08

Ato ordinatório
26/09/2018 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 10:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2018 11:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
02/07/2018 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 15:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 15:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
11/04/2017 16:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/04/2017 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2017.
25/08/2016 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 16:05

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
26/07/2016 12:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
22/06/2016 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2016.
20/05/2016 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/05/2016 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
21/03/2016 15:36

Proferido Despacho
29/02/2016 09:38

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
18/01/2016 13:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/12/2015 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2015 10:38

Expedição de Certidão.
08/10/2015 13:41

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2015 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/09/2015 15:06

Juntada de Mandado
28/09/2015 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2015 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2015 16:57

Expedição de Mandado.
11/11/2014 15:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/09/2014 17:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
12/09/2014 16:57

Expedição de Certidão.
12/09/2014 14:19

Proferido Despacho
22/10/2013 16:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/09/2013 14:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
07/11/2011 00:00

Retorno do Setor
08/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2011 00:00

Despacho Proferido
13/07/2011 00:00

Aguardando Expedição
05/05/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/09/2010 00:00

Aguardando Expedição
16/07/2010 00:00

Aguardando Expedição
14/07/2010 00:00

Retorno do Setor
10/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/03/2010 00:00

Despacho Proferido
25/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2009 00:00

Retorno do Setor
23/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/03/2009 00:00

Aguardando Mandado
10/07/2008 00:00

Aguardando Expedição
04/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2007 00:00

Aguardando Cumprimento de Acordo
29/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/08/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2007 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2003

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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