02/09/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:58

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000627-29.2025.8.26.0648 (processo principal 1000608-84.2017.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Provas - Andre Ribeiro Marcos - B.V.

FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Por tais razões, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos artigos 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal.

Em consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE RIBEIRO MARCOS (OAB 311834/SP), ANDRE RIBEIRO MARCOS (OAB 311834/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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