TJSP - 1075515-81.2024.8.26.0002
1ª instância - 08 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 14:39
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:50
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Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 12:28
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25/08/2025 09:54
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25/08/2025 02:24
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Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1075515-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.
Plast Ferramentaria e Injecao Plastica Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar concedida às fls. 119/120, reconhecer o contrato como cancelado em 24/08/2024, declarar nula a cláusula 16.2.2 do contrato, declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir de setembro/2024 em razão da exigência abusiva do aviso prévio.
Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do proveito econômico obtido (valor dos boletos), atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono.
P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP) -
22/08/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 09:07
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22/08/2025 02:51
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22/08/2025 02:38
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22/08/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:20
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:08
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 11:48
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 11:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:42
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:42
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:33
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:26
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 17:23
Julgada Procedente a Ação
-
28/02/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 11:41
Conclusos para julgamento
-
21/02/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 16:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
-
27/01/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 11:45
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 20:06
Juntada de Petição de Réplica
-
04/10/2024 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 11:48
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 11:19
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2024 08:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/09/2024 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 20:21
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 06:23
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 14:37
Expedição de Carta.
-
04/09/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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