20/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:37

Autos no Prazo
11/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetido ao DJE
10/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:49

Petição Juntada
19/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
17/03/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 03:59

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:51

Suspensão do Prazo
03/11/2024 04:48

Suspensão do Prazo
16/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
15/05/2024 10:52

Processo Suspenso por 6 meses
15/05/2024 05:21

Petição Juntada
14/05/2024 09:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
18/04/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:07

Remetido ao DJE
15/03/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 23:41

Suspensão do Prazo
21/11/2023 21:41

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:17

Suspensão do Prazo
10/10/2023 23:40

Suspensão do Prazo
19/09/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:41

Remetido ao DJE
18/09/2023 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2023 08:37

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:50

Petição Juntada
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Tatiane Tomin Franco (OAB 307815/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000313-87.2016.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Koga - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Nesta data, chamo os presentes autos à conclusão para saneamento.

A presente ação versa sobre expurgos inflacionários, em que Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta figuram como advogados da parte exequente.

Ocorre que este juízo recebeu o Expediente n. 2021/38225 do NUMOPEDE (email nº 5828/2022, datado de 16 de setembro de 2022), comunicando que a Vara Única de Itirapina/SP, nos processos de nºs 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais e dezoito centavos), assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF *86.***.*49-92, CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.*78.***.*00-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF *33.***.*46-70, CNPJ 43.356.352.0001- 97), João Getulio Braga Pimenta (CPF *17.***.*99-15, CNPJ 23.861.536.0001-05, CNPJ 35.553.313.0001-51, Mayara Paola Salton Mayer, CPF *13.***.*81-14, Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), em razão do eventual exercício de advocacia de maneira predatória e eventual prática dos crimes de receptação e violação ao sigilo bancário.

Não obstante a ordem de sequestro não tenha mencionado o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, em favor de quem foi autorizado o levantamento nestes autos, as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (as quais estão preventas para a apreciação dos recursos atinentes aos cumprimentos de sentença em questão), em diversos precedentes recentes, vem entendendo que a suspensão do levantamento de valores deve se estender também aos advogados com quem firmaram contrato de parceria, justamente para evitar que os procuradores investigados pudessem ter acesso aos numerários atingidos pela constrição.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196518-26.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193443-76.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do autor acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285279-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência da autora acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281129-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Conforme voto do eminente Desembargador João Batista Vilhena no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2019345-15.2023.8.26.0000: (...) para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim & Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas Ou seja, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de ser necessária a transferência dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), e dos honorários sucumbenciais, para o D.

Juízo Criminal da Comarca de Itirapina, na medida em que os advogados parceiros atuaram em conjunto com os procuradores investigados na ação penal em trâmite na Vara Única de Itirapina, sendo que eventual levantamento de valores poderia caracterizar, em tese, burla aos procedimentos adotados.

Noutro giro, não há nenhuma medida restritiva adotada em virtude dos fatos ventilados que impeça que a parte exequente possa obter o que é de seu direito.

Isto é, o sequestro determinado pelo D.

Juízo Criminal se limita tão somente aos valores relativos aos honorários (contratuais e sucumbenciais), tanto em nome dos advogados investigados quanto dos advogados parceiros que atuam nesta comarca.

No caso específico dos autos, é possível notar que já houve o levantamento de valores pelo(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta Comarca.

Assim, considerando o já exposto nesta decisão e o princípio da boa-fé processual aplicável a todos os sujeitos processuais (artigo 5º do CPC), a fim dar efetividade à ordem de sequestro de bens determinada pela Vara Única de Itirapina, DETERMINO a intimação do(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, para que: (i) comprove documentalmente o valor que foi repassado à parte exequente (quantia principal); e (ii) deposite judicialmente a quantia relativa aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, isto é, a diferença entre o valor levantado nos autos e o repassado à parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Após, proceda-se à transferência dos valores relativos aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais para o processo de nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única de Itirapina.

Uma vez efetuada a transferência, comunique-se, via e-mail, à Vara Única de Itirapina desta decisão e sobre o depósito, para ciência e providências que entender pertinentes.

Caso o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca entenda que os honorários não devam ser sequestrados, poderá requerer as medidas que entender necessárias junto ao D.

Juízo Criminal de Itirapina/SP, o qual ostenta competência para deliberar sobre eventual liberação dos valores, conforme entendimento do E.

TJSP.

Intime-se.
18/08/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
17/08/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:49

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:06

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/07/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/07/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:53

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/10/2022 14:56

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 14:56

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2022 14:52

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2022 13:44

Documento Juntado
26/10/2022 13:37

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2022 14:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/09/2022 14:25

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2022 14:11

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2022 09:53

Petição Juntada
31/08/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:06

Remetido ao DJE
30/08/2022 17:14

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
30/08/2022 14:58

Conclusos para Sentença
25/08/2022 15:39

Petição Juntada
04/08/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:34

Remetido ao DJE
03/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:49

Conclusos para despacho
29/07/2022 17:55

Petição Juntada
15/07/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:08

Remetido ao DJE
14/07/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:10

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:40

Petição Juntada
15/12/2021 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:11

Remetido ao DJE
14/12/2021 22:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/12/2021 10:13

Conclusos para despacho
07/12/2021 06:03

Petição Juntada
19/11/2021 16:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 13:40

Remetido ao DJE
15/10/2021 13:25

Decisão
15/10/2021 12:41

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:39

Decurso de Prazo
18/04/2021 04:35

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:04

Suspensão do Prazo
12/02/2021 21:06

Suspensão do Prazo
20/12/2020 05:55

Suspensão do Prazo
14/12/2020 18:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 16:52

Remetido ao DJE
30/11/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 15:15

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:32

Petição Juntada
09/11/2020 18:21

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 16:32

Remetido ao DJE
22/10/2020 16:02

Decisão
22/10/2020 14:12

Conclusos para despacho
13/07/2020 21:03

Suspensão do Prazo
09/06/2020 17:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 23:16

Remetido ao DJE
29/05/2020 20:11

Proferido Despacho
29/05/2020 14:39

Conclusos para despacho
28/05/2020 12:03

Petição Juntada
12/05/2020 16:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 22:19

Remetido ao DJE
25/04/2020 17:14

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
13/04/2020 15:20

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2020 11:32

Conclusos para decisão
20/03/2020 16:02

Conclusos para decisão
18/03/2020 19:00

Petição Juntada
11/03/2020 11:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:07

Remetido ao DJE
21/02/2020 10:31

Documento Juntado
06/02/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 14:41

Conclusos para decisão
04/02/2020 12:07

Petição Juntada
16/01/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 14:44

Remetido ao DJE
19/12/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 11:43

Conclusos para decisão
03/12/2019 12:37

Petição Juntada
19/11/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 13:15

Remetido ao DJE
11/11/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 16:33

Conclusos para decisão
30/10/2019 18:03

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
22/10/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 15:11

Remetido ao DJE
01/10/2019 14:02

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
28/09/2019 20:14

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos Autos
27/09/2019 09:23

Conclusos para despacho
23/09/2019 15:40

Petição Juntada
06/09/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 13:43

Remetido ao DJE
03/09/2019 19:39

Decisão
29/08/2019 15:15

Conclusos para decisão
12/03/2019 18:32

Petição Juntada
28/02/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 11:53

Remetido ao DJE
21/02/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 09:29

Conclusos para despacho
19/02/2019 18:02

Pedido de Habilitação Juntado
17/01/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2019 14:27

Remetido ao DJE
09/01/2019 14:29

Proferido Despacho
09/01/2019 13:30

Conclusos para despacho
18/12/2018 15:51

Petição Juntada
04/12/2018 11:54

Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II
03/12/2018 13:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 16:53

Remetido ao DJE
28/11/2018 14:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/11/2018 11:50

Conclusos para decisão
27/11/2018 15:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
13/11/2018 21:02

AR Positivo Juntado
31/10/2018 15:28

Carta de Intimação Expedida
29/10/2018 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2018 13:56

Petição Juntada
22/10/2018 14:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 14:52

Remetido ao DJE
19/09/2018 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2018 12:16

Conclusos para decisão
18/09/2018 09:20

Petição Juntada
04/09/2018 12:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 13:34

Remetido ao DJE
23/08/2018 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 15:01

Conclusos para despacho
15/08/2018 16:11

Petição Juntada
30/07/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 14:24

Remetido ao DJE
11/07/2018 22:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 12:13

Conclusos para despacho
03/07/2018 15:55

Petição Juntada
11/06/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 16:23

Remetido ao DJE
07/06/2018 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2018 14:28

Remetido ao DJE
28/05/2018 11:15

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/05/2018 19:29

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
17/05/2018 14:56

Conclusos para decisão
14/05/2018 10:11

Petição Juntada
14/03/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 13:54

Remetido ao DJE
08/03/2016 18:51

Decisão
07/03/2016 17:38

Conclusos para decisão
26/02/2016 11:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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