25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066104-19.2021.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Espolio de Jose Augusto Fevereiro - Clict Engenharia e Serviços Ltda - Do exposto, com relação ao pedido de rescisão do contrato de locação e despejo, reconheço a perda superveniente do interesse de agir da parte autora e julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

No que tange à cobrança, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a ré a pagar osalugueis e encargos de locação discriminados na planilha de fls. 218/222, sem a incidência da multa de mora de 10%, comcorreção pela tabela do TJSP, desde os vencimentos, até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024,comcorreção peloIPCA,e juros de mora de 1% ao mês, em continuidade ao cálculo de fls. 218/222, até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC,comdedução do índice de correçãoIPCAaplicado e b) condenar a ré a pagar os alugueis e encargos de locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, qual seja, 16/05/2022, afastada a incidência da multa de mora de 10%, comcorreção pela tabela do TJSP, desde os vencimentos, até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024,comcorreção peloIPCA,e juros de mora de 1% ao mês, desde os vencimentos, até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC,comdedução do índice de correçãoIPCAaplicado.

Pelo princípio da causalidade e diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, requerente e requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, 80% pela ré e 20% pela autora.

A ré pagará honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação,comfundamento no art. 85, § 2º do CPC; a autora pagará honorários ao Curador Especial que representa a ré, calculados em 10% sobre o pedido rejeitado de condenação a multa contratual de três alugueis, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Observe-se a contagem do prazo processual em dobro e aisençãodo adiantamento de despesas processuaiscomrelação à ré, representada por Curador Especial.

P.I - ADV: KELLY CRISTIANE FEVEREIRO ZORTEA (OAB 153000/SP), JOAO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)
26/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:02

Baixa Definitiva
26/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2025 19:23

Julgamento
14/01/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:09

Recebidos os autos
29/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
18/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio
16/10/2024 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:01

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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