02/09/2025 11:06

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
28/08/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
27/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:52

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
27/08/2025 16:44

Juntada de Petição
27/08/2025 15:52

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002465-94.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ALEXANDRO GOMES DE LACERDAADVOGADO(A): ALEXANDRO GOMES DE LACERDA (OAB SP389069) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte.

Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial.

Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023).

Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ou provar a isenção.

Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários de suas contas, dos últimos três meses, para apreciação da sua movimentação financeira.

Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido.

A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges/companheiros para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
19/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:22

Decisão interlocutória
19/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:59

Juntada de Petição - TIM CELULAR S.A. (SP241287 - EDUARDO CHALFIN)
16/08/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 11 Justiça gratuita: Requerida
16/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:12

Indeferida a petição inicial
11/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
09/08/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/08/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRO GOMES DE LACERDA. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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