08/09/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 12:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002014-69.2025.8.26.0564/SPRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da compra indicada na inicial, devendo a requerida restituir os valores já cobrados da autora, quantia devidamente corrigida a partir da propositura da ação e acrescida de juros contados da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 34,35 cada. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
01/08/2025 16:40

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
01/08/2025 15:38

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP261844 - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO)
31/07/2025 11:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 19:12

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
30/07/2025 19:12

Determinada a citação
22/07/2025 14:12

Juntado(a)
22/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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