25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANIELLE MARIA GALDINO, PROCESSO Nº 1500478-29.2024.8.26.0539, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DANIELLE MARIA GALDINO, Solteiro, Faxineira, RG 55267924, CPF *83.***.*31-26, pai PAULO SERGIO GALDINO, mãe ROSINEIA DE SOUZA GALDINO, Nascido/Nascida em 06/06/1998, de cor Branco, com endereço à Rua Ana Geralda de Oliveira Carneiro, 851, JD VITORIA, CEP 18935-000, ESPIRITO S.DO TURVO - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia e CONDENO DANIELLE MARIA GALDINO como incursa no artigo 331 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Em primeira fase de aplicação da pena incidem as circunstâncias judiciais do artigo 59, "caput", do Código Penal. As circunstâncias judiciais são neutras, motivo pelo qual fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção. Em segunda fase de aplicação da pena incidirão as agravantes e atenuantes previstas entre os artigos 61 a 66 do Código Penal. No caso, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea (confessou em sede policial), mantenho a pena intermediária no mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ). Em terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento e de diminuição. Portanto, fixo a pena final de DANIELLE MARIA GALDINO em 6 (seis) meses de detenção. Considerando a primariedade e a pena fixada inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime inicial aberto, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Presentes os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana. Em virtude da substituição por pena restritiva de direitos, é incabível a suspensão condicional da pena. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, a condenada poderá recorrer em liberdade. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno DANIELLE MARIA GALDINO ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo,
12/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/05/2025 16:30

Suspensão do Prazo
08/05/2025 15:32

Expedição de Mandado.
17/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:27

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
11/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:52

Juntada de Mandado
06/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:54

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:51

Expedição de Ofício.
17/01/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:09

Juntada de Mandado
08/01/2025 16:57

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 02:10:00, Vara Criminal.
08/01/2025 16:16

Juntada de Ofício
08/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 16:54

Juntada de Mandado
25/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2024 04:40:00, Vara Criminal.
24/09/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/09/2024 15:34

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:09

Evoluída a classe de 278 para 10944
13/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Denúncia
12/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:28

Juntada de Mandado
10/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2024 14:51

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 02:05:00, Vara Criminal.
10/06/2024 14:40

Expedição de Mandado.
28/05/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
27/05/2024 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/04/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
08/04/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 21:54

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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