01/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito (CrimeCulposo), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CAUAN SOBRINHO DOSSANTOS, PROCESSO Nº 0001921-42.2018.8.26.0655, JUSTIÇA GRATUITA.A MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dra. FláviaCristina Campos Luders, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: CAUAN SOBRINHO DOS SANTOS, Brasileiro, RG 49022895,CPF *79.***.*68-57, pai Odair Prestes dos Santos, mãe Solange Francisco Sobrinho,Nascido/Nascida em 13/10/1993, de cor Branco, com endereço à Rua Guapore, 203, JardimAmerica, CEP 13221-250, Varzea Paulista - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-seo presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meiodo qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico finalsegue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante oexposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR CAUAN SOBRINHODOS SANTOS, RG nº 49.022.895-1, CPF nº *79.***.*68-57, filho de Odair Prestes dos Santos ede Solange Francisco Sobrinho, pela prática do crime previsto no art. 303, parágrafo único, c.c.art. 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a uma pena de 9 ( nove ) meses e 10 (dez ) dias de detenção, mais 3 ( três ) meses e 3 ( três ) dias de proibição de se obter a permissãoou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade deverá ser cumpridainicialmente no regime aberto, e é substituída por uma pena de prestação pecuniária no valor de 1( um ) salário mínimo. Cauan poderá apelar em liberdade, pois não há razão para que sejadecretada a prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs - recolhimentode taxa judiciária -, nos termos do art. 4º, § 9º, "a", da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.O pedido de isenção do pagamento de custas deverá ser apresentado em fase de execução, eis quenesta é que será possível aferir a real situação financeira do condenado, porquanto poderá haveralteração em data posterior à condenação. Nesse sentido: "CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃOAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A condição de beneficiário da Justiça Gratuita nãoisenta o condenado do pagamento das custas. Eventual isenção poderá ser avaliada à época daexecução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estadode pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Precedentes. Recurso desprovido, nos termos do voto dorelator." ( STJ - REsp: 343689 MG 2001/0097336-2, Rel. Min. GILSON DIPP j. 20.02.03, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.04.03 p. 253 ). Transitada em julgado estasentença, lance-se o nome de Cauan no Rol dos Culpados. Cumpra a Serventia o disposto no art.201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão dehonorários em favor da patrona de Cauan. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelasde praxe. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo derecurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos dedireito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS. Dado e passado nesta cidade de Varzea Paulista, aos 12 de agosto de 2025.
12/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 22:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 06:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:24

Expedição de Carta.
13/03/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:14

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:49

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 21:50

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
05/02/2025 11:01

Conclusos para julgamento
05/02/2025 05:09

Juntada de Petição de Alegações finais
03/02/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:47

Juntada de Mandado
16/01/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 18:43

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:44

Ato ordinatório
15/01/2025 11:41

Juntada de Ofício
15/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 13:39

Juntada de Mandado
17/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 22:42

Juntada de Petição de Alegações finais
03/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 22:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 22:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 22:44

Expedição de Certidão.
23/07/2024 22:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 10:43:36, 2ª Vara.
23/07/2024 22:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 10:42:47, 2ª Vara.
17/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 08:32

Expedição de Mandado.
17/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 20:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 08:19:25, 2ª Vara.
16/05/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 04:45:00, 2ª Vara.
03/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 10:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 08:31

Expedição de Mandado.
09/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 00:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 12:24:36, 2ª Vara.
09/11/2023 00:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 12:24:21, 2ª Vara.
08/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 19:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 14:40

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:31

Juntada de Mandado
05/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:37

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 15:19

Juntada de Mandado
15/04/2023 10:00

Expedição de Ofício.
14/04/2023 09:15

Expedição de Mandado.
14/04/2023 09:15

Expedição de Mandado.
14/04/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:22

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 03:00:00, 2ª Vara.
12/04/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 18:08

Juntada de Mandado
03/03/2023 09:10

Expedição de Mandado.
03/03/2023 09:10

Expedição de Mandado.
02/03/2023 21:25

Expedição de Ofício.
02/03/2023 14:40

Expedição de Certidão.
17/01/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 19:25

Conclusos para despacho
12/01/2023 19:24

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 02:00:00, 2ª Vara.
02/12/2022 09:42

Conclusos para despacho
01/09/2022 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 16:25

Juntada de Mandado
13/10/2021 12:25

Juntada de Ofício
11/10/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 21:53

Suspensão do Prazo
06/10/2021 11:37

Expedição de Mandado.
27/09/2021 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 17:33

Juntada de Ofício
21/09/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 17:21

Juntada de Mandado
25/08/2021 09:55

Expedição de Mandado.
20/08/2021 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 17:28

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 19:26

Expedição de Carta precatória.
02/12/2020 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2020 00:53

Suspensão do Prazo
29/03/2020 14:36

Suspensão do Prazo
18/02/2020 14:34

Expedição de Carta precatória.
20/01/2020 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:48

Expedição de Certidão.
09/12/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 17:01

Expedição de Ofício.
06/12/2019 17:01

Expedição de Ofício.
06/12/2019 17:01

Expedição de Ofício.
06/12/2019 17:00

Expedição de Ofício.
06/12/2019 17:00

Expedição de Ofício.
03/12/2019 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2019 17:06

Expedição de Certidão.
04/09/2019 16:16

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
19/07/2019 14:16

Expedição de Mandado.
27/06/2019 12:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:12

Expedição de Ofício.
02/05/2019 20:14

Expedição de Carta precatória.
30/04/2019 17:57

Expedição de Certidão.
30/04/2019 14:13

Expedição de Certidão.
29/04/2019 21:24

Recebida a denúncia
29/04/2019 14:20

Conclusos para decisão
29/04/2019 14:12

Mudança de Classe Processual
25/04/2019 17:40

Conclusos para despacho
25/04/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 17:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 16:03

Juntada de Certidão
23/04/2019 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2019 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2019 14:18

Expedição de Certidão.
17/04/2019 18:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2019 16:54

Conclusos para decisão
25/03/2019 14:24

Conclusos para despacho
22/03/2019 19:21

Juntada de Petição de Denúncia
22/03/2019 18:32

Expedição de Certidão.
22/03/2019 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:31

Juntada de Ofício
22/03/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:20

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
22/03/2019 18:20

Processo Digitalizado
22/03/2019 18:20

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2019 16:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/02/2019 14:38

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/11/2018 22:49

Suspensão do Prazo
19/09/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/08/2018 13:42

Expedição de Certidão.
14/08/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 13:07

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2018 16:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2018 14:29

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/06/2018 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/06/2018 13:25

Processo Materializado
08/06/2018 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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