TJSP - 1005612-43.2025.8.26.0577
1ª instância - 07 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:03
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/09/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 19:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005612-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Grupo Kaza Negocios Imobiliários Ltda - Humberto Freitas Lusvardi -
Vistos.
Fls. 214/217 - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r.
Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado.
A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos.
Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas.
Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada.
Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração.
Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento.
Não se vislumbra qualquer vício na r.
Decisão proferida.
As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito.
Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado.
Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP) -
11/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 10:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/08/2025 09:45
Conclusos para decisão
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11/08/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 23:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 22:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 21:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 20:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:30
Conclusos para despacho
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06/08/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 04:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 23:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 22:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 21:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 19:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 06:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/08/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2025 23:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2025 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 22:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 18:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 15:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/07/2025 09:31
Conclusos para decisão
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30/07/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 18:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 18:06
Julgada improcedente a ação
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22/07/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 15:29
Conclusos para despacho
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25/05/2025 11:54
Suspensão do Prazo
-
23/05/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 18:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 19:20
Juntada de Petição de Réplica
-
09/04/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 07:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 18:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2025 12:06
Juntada de Petição de contestação
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30/03/2025 18:46
Suspensão do Prazo
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13/03/2025 06:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/02/2025 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 10:53
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 17:11
Expedição de Carta.
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26/02/2025 17:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/02/2025 13:47
Conclusos para decisão
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26/02/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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