02/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:14

Juntada de Ofício
23/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:34

Autos no Prazo
11/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:36

Processo Suspenso por 1 ano
10/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 03:59

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:50

Suspensão do Prazo
03/11/2024 04:48

Suspensão do Prazo
16/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:52

Processo Suspenso por 6 meses
15/05/2024 08:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/05/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 23:41

Suspensão do Prazo
21/11/2023 21:40

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:16

Suspensão do Prazo
10/10/2023 23:39

Suspensão do Prazo
19/09/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:24

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Tatiane Tomin Franco (OAB 307815/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000156-17.2016.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aviano Modesto da Silva - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Nesta data, chamo os presentes autos à conclusão para saneamento.

A presente ação versa sobre expurgos inflacionários, em que Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta figuram como advogados da parte exequente.

Ocorre que este juízo recebeu o Expediente n. 2021/38225 do NUMOPEDE (email nº 5828/2022, datado de 16 de setembro de 2022), comunicando que a Vara Única de Itirapina/SP, nos processos de nºs 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais e dezoito centavos), assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF *86.***.*49-92, CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.*78.***.*00-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF *33.***.*46-70, CNPJ 43.356.352.0001- 97), João Getulio Braga Pimenta (CPF *17.***.*99-15, CNPJ 23.861.536.0001-05, CNPJ 35.553.313.0001-51, Mayara Paola Salton Mayer, CPF *13.***.*81-14, Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), em razão do eventual exercício de advocacia de maneira predatória e eventual prática dos crimes de receptação e violação ao sigilo bancário.

Não obstante a ordem de sequestro não tenha mencionado o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, em favor de quem foi autorizado o levantamento nestes autos, as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (as quais estão preventas para a apreciação dos recursos atinentes aos cumprimentos de sentença em questão), em diversos precedentes recentes, vem entendendo que a suspensão do levantamento de valores deve se estender também aos advogados com quem firmaram contrato de parceria, justamente para evitar que os procuradores investigados pudessem ter acesso aos numerários atingidos pela constrição.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196518-26.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193443-76.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do autor acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285279-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência da autora acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281129-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Conforme voto do eminente Desembargador João Batista Vilhena no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2019345-15.2023.8.26.0000: (...) para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim & Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas Ou seja, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de ser necessária a transferência dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), e dos honorários sucumbenciais, para o D.

Juízo Criminal da Comarca de Itirapina, na medida em que os advogados parceiros atuaram em conjunto com os procuradores investigados na ação penal em trâmite na Vara Única de Itirapina, sendo que eventual levantamento de valores poderia caracterizar, em tese, burla aos procedimentos adotados.

Noutro giro, não há nenhuma medida restritiva adotada em virtude dos fatos ventilados que impeça que a parte exequente possa obter o que é de seu direito.

Isto é, o sequestro determinado pelo D.

Juízo Criminal se limita tão somente aos valores relativos aos honorários (contratuais e sucumbenciais), tanto em nome dos advogados investigados quanto dos advogados parceiros que atuam nesta comarca.

No caso específico dos autos, é possível notar que já houve o levantamento de valores pelo(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta Comarca.

Assim, considerando o já exposto nesta decisão e o princípio da boa-fé processual aplicável a todos os sujeitos processuais (artigo 5º do CPC), a fim dar efetividade à ordem de sequestro de bens determinada pela Vara Única de Itirapina, DETERMINO a intimação do(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, para que: (i) comprove documentalmente o valor que foi repassado à parte exequente (quantia principal); e (ii) deposite judicialmente a quantia relativa aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, isto é, a diferença entre o valor levantado nos autos e o repassado à parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Após, proceda-se à transferência dos valores relativos aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais para o processo de nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única de Itirapina.

Uma vez efetuada a transferência, comunique-se, via e-mail, à Vara Única de Itirapina desta decisão e sobre o depósito, para ciência e providências que entender pertinentes.

Caso o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca entenda que os honorários não devam ser sequestrados, poderá requerer as medidas que entender necessárias junto ao D.

Juízo Criminal de Itirapina/SP, o qual ostenta competência para deliberar sobre eventual liberação dos valores, conforme entendimento do E.

TJSP.

Intime-se.
18/08/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:49

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:19

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:01

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/09/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 14:47

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 17:13

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
30/08/2022 14:13

Conclusos para julgamento
25/08/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:27

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:25

Conclusos para julgamento
29/07/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 23:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 14:58

Conclusos para despacho
11/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 09:31

Expedição de Certidão.
24/06/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:07

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 23:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 21:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:42

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 21:22

Suspensão do Prazo
02/12/2021 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 11:06

Processo Suspenso por 6 meses
30/11/2021 14:41

Conclusos para despacho
25/11/2021 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 14:46

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:16

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 19:19

Processo Suspenso por 6 meses
24/06/2021 18:47

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:19

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 04:34

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:03

Suspensão do Prazo
12/02/2021 21:06

Suspensão do Prazo
20/12/2020 05:54

Suspensão do Prazo
24/11/2020 17:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 12:47

Conclusos para despacho
30/10/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 14:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 17:33

Decisão
02/10/2020 12:25

Conclusos para despacho
13/07/2020 21:02

Suspensão do Prazo
28/05/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 15:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 17:29

Proferido Despacho
13/05/2020 13:29

Conclusos para despacho
12/05/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 16:55

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 16:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2020 17:14

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
23/04/2020 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2020 18:29

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2020 09:57

Conclusos para decisão
12/03/2020 09:56

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
12/03/2020 09:50

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 16:20

Conclusos para despacho
27/02/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 03:04

Suspensão do Prazo
12/11/2019 23:01

Suspensão do Prazo
29/08/2019 04:28

Suspensão do Prazo
04/08/2019 01:13

Suspensão do Prazo
14/03/2019 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 21:02

Suspensão do Prazo
27/02/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 10:12

Conclusos para despacho
20/02/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 16:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
15/01/2019 16:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/01/2019 10:00

Conclusos para decisão
18/12/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2018 13:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2018 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2018 15:28

Expedição de Carta.
29/10/2018 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/09/2018 10:08

Conclusos para decisão
11/09/2018 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 14:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 17:32

Decisão
03/07/2018 11:16

Conclusos para decisão
21/06/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 04:07

Suspensão do Prazo
05/06/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 14:48

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/05/2018 19:25

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
17/05/2018 14:24

Conclusos para decisão
14/05/2018 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2016 17:22

Decisão
15/02/2016 19:02

Conclusos para decisão
05/02/2016 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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