TJSP - 1001185-37.2025.8.26.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 07:24
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:33
Expedido Termo de Intimação
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19/08/2025 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/08/2025 11:19
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001185-37.2025.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Odair Rosa Fidelis -
Vistos.
O recurso inominado não merece conhecimento por esta Turma Recursal Cível, pois tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica de direito público, tem-se verificada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Neste diapasão, importante trazer à baila o disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Portanto, equivocada a sua distribuição para esta Turma Recursal Cível, deve o recurso inominado ser direcionado a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, competente para apreciação da matéria recursal correspondente.
Ante o exposto, de ofício, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto, determinando sua redistribuição a uma das Colendas Turmas da Fazenda Pública deste Colégio Recursal.
Providencie e intimem-se. - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Advs: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/08/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 06:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/08/2025 06:56
Decisão Monocrática
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15/08/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 20:25
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 09:43
Distribuído por sorteio
-
14/08/2025 09:12
Processo Cadastrado
-
13/08/2025 14:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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