TJSP - 1089437-36.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089437-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celene Zampronio Vanzela e outros - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VISANDO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA QUE INCIDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

A SENTENÇA MONOCRÁTICA REJEITOU OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, E SE A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA A DETERMINADOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORES COM RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. 4.

INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QM INATIVO; PISO SAL. - REAJ.

COMPLEMENTAR; PISO SAL.

DOCENTE - LEI FEDERAL 11.738/2008 E VANTAGEM PESSOAL - Q.M. - L.C. 836/97 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2.

A JUSTIÇA GRATUITA É INDEVIDA PARA AUTORES COM RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. (TJSP.

RECURSO INOMINADO 1050065-80.2024.8.26.0053; RELATOR: RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/07/2025) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1089437-36.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1089437-36.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Helena Pagano; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Recorrida: Dorival dos Santos; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Recorrida: Maria Clara Borrego Cavalheiro; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Recorrida: Maria de Souza Valdemarca; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Recorrida: Celene Zampronio Vanzela; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.