02/09/2025 20:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501026-22.2016.8.26.0511 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS - Considerando que esta execução, ainda que conexa a outras demandas indicadas pelo exequente às fls. 24/25 para apensamento e tramitação em conjunto, cobra crédito de valores inferiores a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da ação e que o feito tramita há mais de um ano sem que o executado tenha sido citado ou que tenham sido localizados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito, arquivem-se. - ADV: FERNANDA ROCHA FRANCO (OAB 382026/SP)
11/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
11/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 21:40

Suspensão do Prazo
13/06/2019 09:00

Expedição de Certidão.
02/06/2019 14:42

Expedição de Certidão.
02/06/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 15:02

Conclusos para despacho
29/05/2019 12:29

Conclusos para despacho
24/04/2019 18:30

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/04/2019 12:04

Conclusos para despacho
22/04/2019 16:33

Conclusos para despacho
09/04/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 21:07

Suspensão do Prazo
19/02/2019 11:13

Expedição de Certidão.
08/02/2019 15:26

Expedição de Certidão.
08/02/2019 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2019 12:28

Conclusos para despacho
27/10/2017 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 08:50

Expedição de Certidão.
20/07/2017 17:33

Expedição de Certidão.
20/07/2017 17:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/07/2017 11:17

Conclusos para despacho
05/11/2016 08:35

Expedição de Certidão.
25/10/2016 12:09

Expedição de Certidão.
25/10/2016 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2016 20:01

Expedição de Carta.
03/10/2016 20:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/09/2016 19:00

Conclusos para decisão
28/09/2016 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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