12/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008309-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Daniele Gonçalves da Silva - JULGO PROCEDENTE a pretensão de para CONDENAR a parte ré ao pagamento o pagamento dos valores pretéritos, advindos da incorporação do ALE na ordem de 100% (cem por cento) ao salário base (padrão), no período de indicado na inicial; obedecendo o que restou julgado no processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.

Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.

P.

I.

C. - ADV: FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP), WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)
11/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:14

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
19/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:06

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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