04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017262-84.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - Ceuban - Para confecção do MLE, apresente o exequente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, disponibilizado no DJE de 16/01/2024 (link de acesso abaixo), Caderno Administrativo, pg. 155, devendo observar o preenchimento correto de todos os campos. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
03/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017262-84.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - Ceuban - 1.

Fls. 250, primeiro pedido: Defiro.

Nos termos do art. 841, §4º, observado o art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da parte devedora no primitivo endereço.

Nessa ordem de ideias, reputo válida a intimação da parte executada (fls. 246), no mesmo endereço da citação (fls. 29).

Certifique-se o decurso de prazo para impugnação da parte executada, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Proceda-se à transferência dos valores bloqueados (fls. 393) para conta judicial vinculada ao Juízo.

Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial e não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento da quantia de R$ 335,61 em favor da parte credora, mediante apresentação do formulário de MLE devidamente preenchido.

Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2.

Fls. 250, segundo pedido: Diante dos elementos apresentados, defiro a penhora do crédito do devedor em Juízo (penhora no rosto dos autos), relativamente ao(s) processos nº(s) 0004576-23.2013.8.26.0053, da E. 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, pelo montante de R$ 27.833,77 (em valores de 28/11/2023, fluindo a partir da referida data: correção monetária e juros de 1% ao mês).

A cópia da presente decisão, com assinatura digital, servirá de ofício, solicitando ao E.

Juízo destinatário, a averbação da penhora no rosto dos autos, com destaque, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, dando-se ciência às partes naqueles autos, "pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (art. 860, do CPC).

A parte credora deverá acompanhar os trâmites da penhora nos autos em trâmite perante o E.

Juízo de destino.

Pelo que deflui do Parecer 606/2016-J, aprovado por Sua Excelência o Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça CGJ, do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23/11/2016, extraído do Processo nº 2016/00180539, para a formalização da penhora no rosto dos autos não há necessidade do concurso de Oficial de Justiça, é possível a realização por meio de ofício judicial, que pode ser encaminhado por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ.

A ementa do Parecer 606/2016-J aprovado guarda o seguinte teor: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Colhe-se do corpo do Parecer aprovado: "Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça.

Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente.

Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. " [destaquei] A parte devedora ficará intimada da penhora por meio da publicação da presente decisão, ou, pessoalmente, por carta, caso não tiver procurador constituído nos autos.

Intimem-se.

Santos, 15 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
20/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017262-84.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - Ceuban - Manifeste-se a parte credora ante o AR negativo/Certidão negativa. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
11/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 13:53

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
02/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:51

Concedida a Dilação de Prazo
26/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:32

Juntada de Ofício
09/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:24

Expedição de Carta.
31/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 23:48

Suspensão do Prazo
25/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:42

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 07:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:47

Juntada de Ofício
12/08/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 17:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2024 00:28

Suspensão do Prazo
24/02/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 18:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/01/2024 11:07

Bloqueio/penhora on line
22/01/2024 16:22

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 11:33

Reativação de Processo Suspenso
20/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:29

Processo Desarquivado Sem Reabertura
12/09/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 10:20

Arquivado Provisoriamente
05/11/2018 23:42

Suspensão do Prazo
16/10/2018 12:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2018 12:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 21:09

Concedida a Dilação de Prazo
06/08/2018 15:54

Conclusos para decisão
27/06/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 19:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2018 01:08

Suspensão do Prazo
22/05/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2018 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2018 18:05

Expedição de Carta.
05/04/2018 16:37

Expedição de Certidão.
05/04/2018 16:28

Mudança de Classe Processual
26/03/2018 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2018 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2018 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 14:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2018 15:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2017 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 14:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 09:32

Ato ordinatório
10/11/2017 15:54

Juntada de Ofício
23/10/2017 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 12:03

Decisão
03/10/2017 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 20:35

Conclusos para decisão
25/09/2017 17:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2017 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2017 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/09/2017 19:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 17:05

Decisão
12/09/2017 10:31

Conclusos para decisão
11/09/2017 16:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/09/2017 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 17:10

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/06/2016 17:09

Expedição de Certidão.
25/04/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 20:05

Ato ordinatório
06/04/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
06/04/2016 18:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 12:17

Conclusos para decisão
22/02/2016 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2016 04:35

Suspensão do Prazo
02/12/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 16:52

Decisão
30/11/2015 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 13:13

Conclusos para decisão
30/11/2015 13:10

Expedição de Certidão.
30/11/2015 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 14:09

Decisão
03/11/2015 15:30

Conclusos para decisão
03/11/2015 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 09:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/09/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2015 12:48

Expedição de Certidão.
19/09/2015 12:36

Julgada Procedente a Ação
04/09/2015 11:14

Conclusos para julgamento
27/07/2015 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2015 14:02

Juntada de Mandado
14/07/2015 13:54

Expedição de Mandado.
14/07/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2015 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2015 14:07

Decisão
07/07/2015 17:12

Conclusos para decisão
07/07/2015 17:07

Expedição de Certidão.
07/07/2015 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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