TJSP - 1001066-11.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/08/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001066-11.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Lin Shou Chuan - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida por Lin Shou Chuan em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM para determinar a revisão do benefício de aposentadoria, considerando o salário efetivo como base para pagamento do adicional de insalubridade, para a data de agosto de 2020 e correção dos pagamentos mensais com base neste valor, bem como a condenação ao pagamento das diferenças devidas decorrentes dos pagamentos dos proventos de aposentadoria desde setembro de 2020 até a data do apostilamento do direito.
Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.
Sem condenação em custas e honorários para esta fase.
Sem reexame necessário.
Finalmente, encerro esta fase com fulcro no artigo 487, I, do CPC.
Oportunamente, arquivem-se.
P.
I.
C. - ADV: DIEGO OHARA MESSIAS (OAB 317777/SP), LILIAN DE FREITAS (OAB 206813/SP), FELIPE DONIZETI DOS SANTOS (OAB 361631/SP) -
11/08/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:17
Julgada Procedente a Ação
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26/06/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 15:39
Juntada de Petição de Réplica
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13/05/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 12:19
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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08/05/2025 21:56
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 15:33
Juntada de Petição de contestação
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13/03/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 11:32
Expedição de Mandado.
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17/02/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 00:41
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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28/01/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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