TJSP - 1500268-11.2022.8.26.0583
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2023 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 13:28
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 10:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/08/2023 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 09:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/08/2023 11:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/08/2023 11:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Heitor José Barboza Pereira (OAB 432347/SP) Processo 1500268-11.2022.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAM DA SILVA SANTANA - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, e assim o faço para: - ABSOLVER o réu W.S.S., nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em relação à imputação da prática dos crimes previstos no artigo 150, caput, e artigo 330, ambos do Código Penal. - CONDENAR o réu W.S.S. ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, ambos em regime aberto, por estar incurso nas penas dos artigos 147 c.c art. 61, II, f e c.c art. 7 da Lei 11.340/2006, e art. 129, § 13°, do Código Penal c.c artigo 7º da Lei 11.340/2006 e arts. 329 e 331, todos na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
Nos termos dos artigos 44 § 2º, do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade impostas ao acusado, referentes aos delitos de resistência e desacato, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da reprimenda segregatória imposta, atentando-se, na execução, para o disposto no art. 46 e §§ do Código Penal.
Nos termos dos artigos 77 e ss. do Código Penal, aplico-lhe o benefício do sursis, suspendendo as penas aplicadas referentes aos crimes de ameaça e de lesão corporal pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo que, nos termos dos artigos 78 e 79 do aludido Codex, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito, sob pena de revogação da benesse, ao cumprimento das seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, casas de jogos, de prostituição, e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.
DEFIRO ao acusado o direito de apelar em liberdade.
Transitada em julgado a presente decisão: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84.
Honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB.
Custas nos termos da Lei.
Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
P.R.I.C. -
18/08/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 14:44
Julgado procedente o pedido
-
27/06/2023 08:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2023 20:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 14:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/06/2023 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2023 14:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/06/2023 14:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/06/2023 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 09:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 16:55
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/03/2023 19:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2023 19:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2023 13:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/02/2023 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 11:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/01/2023 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2023 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 11:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2023 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 09:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2022 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 10:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2022 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2022 16:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/11/2022 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2022 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2022 14:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/11/2022 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2022 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2022 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 13:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/11/2022 12:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2022 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2022 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2022 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2022 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/10/2022 15:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/10/2022 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2022 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2022 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2022 20:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 15:04
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/08/2022 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2022 09:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2022 22:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2022 13:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/07/2022 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2022 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2022 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2022 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2022 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2022 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2022 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2022 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2022 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2022 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2022 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2022 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2022 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2022 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2022 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2022 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2022 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2022 12:47
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
04/05/2022 14:47
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
04/05/2022 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2022 08:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/05/2022 05:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2022 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2022 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2022 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 10:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2022 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2022 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2022 00:00
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
29/03/2022 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2022 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2022 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2022 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2022 15:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2022 15:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2022 15:46
Recebidos os autos
-
25/03/2022 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
25/03/2022 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2022 15:24
Recebido pelo Distribuidor
-
25/03/2022 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2022 12:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2022 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2022 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 10:34
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
25/03/2022 09:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2022 00:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 00:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 23:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2022 23:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2022 17:07
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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