02/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020373-91.2020.8.26.0506 (processo principal 1033228-61.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Malchior Azevedo Guimarães - Aline Muller Maciel e outro - Leandro da Silva de Quadro - Vistos os autos.

Fls. 117/118 e fls. 131: indefiro.

Em que pese a compreensão desta magistrada para com os fatos narrados pelo terceiro interessado, o remédio processual eleito para deslinde da pendenga revela-se equivocado.

Isso porque não é possível que um terceiro interessado maneje pedido de liberação de bem constrito no contexto de uma execução sem a interposição dos embargos de terceiro.

Vale dizer, conforme o artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), quem não sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, deve requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro, que é o meio processual cabível para essa situação.

Deverá, pois, o terceiro interessado de fls. 119 manejar a ação autônoma acima referida, de procedimento especial, destinada a proteger o direito do terceiro sobre o bem constrito, possibilitando a liberação da constrição judicial indevida (art. 674, caput e § 2º, CPC).

Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias a fim de requeira o que reputar oportuno com vistas à continuidade do feito.

No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo.

Intimem-se. - ADV: GISELE MÜLLER LORENZATO (OAB 264489/SP), FLORIANO LOPES DA CRUZ NETO (OAB 307282/SP), ALEXANDRE SILVA DA CRUZ (OAB 338980/SP), GERALDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 105060/SP)
11/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:05

Arquivado Provisoriamente
15/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
23/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
19/01/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2023 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 09:13

Expedição de Carta.
14/10/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 09:34

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/10/2022 16:31

Mudança de Magistrado
10/09/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 05:40

Arquivado Provisoriamente
04/09/2022 05:40

Expedição de Certidão.
03/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:58

Conclusos para despacho
30/06/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 16:26

Expedição de Mandado.
25/05/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:32

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2021 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 18:54

Proferido Despacho
11/09/2021 12:21

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:53

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 16:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 19:02

Bloqueio/penhora on line
30/06/2021 16:00

Conclusos para despacho
09/06/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 10:44

Conclusos para despacho
02/06/2021 10:40

Expedição de Certidão.
14/04/2021 12:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2020 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2020 14:15

Expedição de Carta.
28/10/2020 15:24

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 17:35

Decisão
23/10/2020 11:58

Conclusos para decisão
22/10/2020 17:49

Conclusos para despacho
22/10/2020 17:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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