TJSP - 0005792-68.2012.8.26.0533

1ª instância - Sef de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES

OAB: 209722/SP

CPF *80.***.*00-45

Polo Passivo

Partes

TINTURARIA E ESTAMPARIA ALBCOLOR LTDA

CNPJ: 04.444.173/0001-50

Advogados

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB: 87571/SP

CPF *21.***.*84-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005792-68.2012.8.26.0533 (533.01.2012.005792) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tinturaria e Estamparia Albcolor Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de expediente administrativo no 0002084-53.2025.8.26.0533, formado nos termos dos artigos 295 e 314 das N.S.C.G.J., no qual a serventia relaciona os processos em que, atraves do oficio no 22356/2025MF, a exequente requer a extincao das execucoes fiscais, em virtude da ocorrencia da prescricao intercorrente do credito tributario.Assim, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS relacionados a pags. 12/14, COM RESOLUCAO DE MERITO, o que faco com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

    Eventuais embargos e incidentes nao julgados, ficam extintos ante a perda do objeto.Dou por levantadas as penhoras havidas nos processos listados, devendo a serventia, a qualquer tempo e, se provocada, providenciar o necessario para levantamento/desbloqueio/cancelamento de qualquer pendencia relativa aos processos constantes neste expediente, as expensas do interessado, sem prejuizo das seguintes providencias que ficam desde ja determinadas: 1- Comunicar os respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, referentes aos processos listados no item "A" da pagina 14 e conforme autos juntados a pags. 16/19.2- Cancelar as restricoes inseridas atraves do sistema Renajud, bem como oficiar ao CIRETRAN para desbloqueio dos veiculos, conforme certificado no item "B", pag. 15, cujas copias foram juntadas a pags. 20/29.3- Expedir Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora realizada no processo 0000352-58.1993.8.26.0533, que recaiu sobre o imovel objeto da matricula 22734 do CRI local.4- Proceder ao desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud, bem como liberar os valores penhorados em favor dos executados, apos provocacao e apresentacao dos dados bancarios.

    Na impossibilidade de levantamento de qualquer penhora por meio deste expediente, fica autorizada a juntada de copia da sentenca e do transito em julgado na execucao para la dar ao devido cumprimento.Nos autos em que houver procurador constituido pela parte, intime-se desta sentenca.

    Cumpridas as formalidades legais e lancadas as movimentacoes pertinentes junto ao sistema, arquivem-se os autos.Servira a presente sentenca, por copia e instruida com as pecas necessarias, como oficio a CIRETRAN para cumprimento do item 2, aos respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, e ainda, como MANDADO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA de imovel da matricula 22734, conforme item 3, cabendo ao interessado encaminhar o Mandado de Cancelamento e providenciar o recolhimento dos emolumentos devidos.P.I. - ADV: JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)

  • 11/08/2025 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 09:41

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 29/11/2018 11:55

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/10/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 16:51

    Decisão Determinação

  • 11/10/2016 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 09:54

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 21/09/2016 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 15/09/2016 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2014 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2014 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2014 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2014 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2014 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2014 11:23

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 25/08/2014 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 16/07/2014 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2014 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2014 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2014 16:33

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 29/04/2014 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 25/04/2014 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2014 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2014 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2014 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2014 12:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/03/2014 11:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/03/2014 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2014 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 13:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/03/2014 15:22

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2014 15:13

    Decisão

  • 06/02/2014 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2014 14:58

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 10/01/2014 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 12/12/2013 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2013 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 13/11/2013 10:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/09/2013 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2013 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/06/2012 09:31

    Recebimento de Carga

  • 12/06/2012 18:57

    Carga à Vara Interna

  • 12/06/2012 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2012

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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