05/05/2025 14:36

Petição Juntada
26/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
26/02/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/12/2024 07:09

AR Positivo Juntado
19/12/2024 09:45

Petição Juntada
11/12/2024 06:03

Certidão Juntada
10/12/2024 12:32

Carta de Intimação Expedida
05/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:07

Remetido ao DJE
15/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
11/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
04/07/2024 15:38

Certidão Juntada
04/07/2024 10:35

Carta Expedida
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
25/06/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:25

Petição Juntada
16/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:03

Remetido ao DJE
15/01/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:17

Petição Juntada
23/09/2023 05:32

Pedido de Habilitação Juntado
30/08/2023 05:14

AR Positivo Juntado
21/08/2023 11:16

Emenda à Inicial Juntada
21/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Vinicius Treviso (OAB 433682/SP) Processo 1038296-11.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleire Aparecida Dias Mazzucato -

VISTOS.

Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional.

No caso, a autora afirma que pretendia apenas a portabilidade do empréstimo já existente, visando as condições ofertadas, que lhe eram mais vantajosas, contudo, constatou que na verdade foi efetuado um novo empréstimo junto ao réu, tendo sido vítima de fraude uma vez que foi induzida a transferir o valor liberado em sua conta para o terceiro RP Promoção de Vendas Ltda, conforme documento de págs. 22.

Nesta fase de cognição sumária, não cabe aprofundamento na questão de mérito, mas apenas apreciar se estão presentes os requisitos mínimos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, os quais, anoto, não estão devidamente delineados, pois há controvérsia a respeito da responsabilidade da instituição financeira ré, Banco Pan S.A., bem como da conduta fraudulenta da empresa RP promoções que sequer integra o polo passivo.

Considerando-se, ainda, a ausência de detalhes de como se deu a contratação e a data dos fatos, agosto de 2022, há quase um ano, o que retira o caráter de urência da medida.

Devendo-se aguardar a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, ocasião em que o pedido de tutela poderá ser reapreciado.

Processe-se, pois, sem a tutela.

Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc.

II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM).

Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial.

Determino que a autora esclareça, no prazo de 15 dias, a razão da terceira, empresa que supostamente forjou a contratação do empréstimo questionado, não integrar o polo passivo da ação.

Cite-se o réu, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como Carta-AR/Mandado, para maior celeridade processual.

Cumpra-se e int.
18/08/2023 16:53

Carta Expedida
18/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
17/08/2023 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:17

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 13:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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