TJSP - 0003812-04.2003.8.26.0533

1ª instância - Sef de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA MECANICA ABEL LTDA

CNPJ: 66.753.369/0001-83

AFONSO ABEL BERNARDINO DA SILVA

CPF *27.***.*28-20

Advogados

SANY ALETHEIA GALVAO DA SILVA

OAB: 228776/SP

ANA PAULA TOZZI PIEDADE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003812-04.2003.8.26.0533 (533.01.2003.003812) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industria Mecanica Abel Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de expediente administrativo no 0002084-53.2025.8.26.0533, formado nos termos dos artigos 295 e 314 das N.S.C.G.J., no qual a serventia relaciona os processos em que, atraves do oficio no 22356/2025MF, a exequente requer a extincao das execucoes fiscais, em virtude da ocorrencia da prescricao intercorrente do credito tributario.Assim, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS relacionados a pags. 12/14, COM RESOLUCAO DE MERITO, o que faco com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

    Eventuais embargos e incidentes nao julgados, ficam extintos ante a perda do objeto.Dou por levantadas as penhoras havidas nos processos listados, devendo a serventia, a qualquer tempo e, se provocada, providenciar o necessario para levantamento/desbloqueio/cancelamento de qualquer pendencia relativa aos processos constantes neste expediente, as expensas do interessado, sem prejuizo das seguintes providencias que ficam desde ja determinadas: 1- Comunicar os respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, referentes aos processos listados no item "A" da pagina 14 e conforme autos juntados a pags. 16/19.2- Cancelar as restricoes inseridas atraves do sistema Renajud, bem como oficiar ao CIRETRAN para desbloqueio dos veiculos, conforme certificado no item "B", pag. 15, cujas copias foram juntadas a pags. 20/29.3- Expedir Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora realizada no processo 0000352-58.1993.8.26.0533, que recaiu sobre o imovel objeto da matricula 22734 do CRI local.4- Proceder ao desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud, bem como liberar os valores penhorados em favor dos executados, apos provocacao e apresentacao dos dados bancarios.

    Na impossibilidade de levantamento de qualquer penhora por meio deste expediente, fica autorizada a juntada de copia da sentenca e do transito em julgado na execucao para la dar ao devido cumprimento.Nos autos em que houver procurador constituido pela parte, intime-se desta sentenca.

    Cumpridas as formalidades legais e lancadas as movimentacoes pertinentes junto ao sistema, arquivem-se os autos.Servira a presente sentenca, por copia e instruida com as pecas necessarias, como oficio a CIRETRAN para cumprimento do item 2, aos respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, e ainda, como MANDADO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA de imovel da matricula 22734, conforme item 3, cabendo ao interessado encaminhar o Mandado de Cancelamento e providenciar o recolhimento dos emolumentos devidos.P.I. - ADV: SANY ALETHEIA GALVÃO DA SILVA (OAB 228776/SP)

  • 11/08/2025 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 09:41

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 24/10/2024 10:15

    Mudança de Magistrado

  • 18/11/2019 09:30

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 22/02/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2018 16:56

    Decisão Determinação

  • 22/05/2017 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 16:43

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 07/04/2017 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 30/03/2017 12:46

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2017 12:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2017 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2017 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2015 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2014 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2013 08:48

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 16/09/2013 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 01/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/07/2013 00:00

    Decisão

  • 28/05/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Nacional

  • 24/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/01/2013 11:45

    Carga Outro

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2011 11:24

    Recebimento de Carga

  • 11/03/2011 18:26

    Carga Outro

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2010 00:00

    Processo Apensado

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/05/2007 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 10/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2006 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/04/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/04/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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