TJSP - 1008696-63.2024.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/09/2025 14:37
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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12/08/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008696-63.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mhelbe Instalações e Materiais Elétricos - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora R$ 4.291,93, corrigido monetariamente desde os desembolsos (fls. 10/11), incidindo juros de mora legais desde a citação.
Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E.
TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.
A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.
Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.
Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.
Oportunamente, arquivem-se.
P.R.I.C. - ADV: CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN (OAB 348387/SP) -
11/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:14
Sentença de Revelia
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06/08/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 14:07
Conclusos para despacho
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31/07/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/07/2025 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2025 18:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/07/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/07/2025 10:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/07/2025 10:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/06/2025 20:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/06/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/06/2025 16:11
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 06:21
Juntada de Certidão
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11/06/2025 06:21
Juntada de Certidão
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11/06/2025 06:21
Juntada de Certidão
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11/06/2025 06:21
Juntada de Certidão
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11/06/2025 06:21
Juntada de Certidão
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11/06/2025 06:21
Juntada de Certidão
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11/06/2025 06:21
Juntada de Certidão
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11/06/2025 06:21
Juntada de Certidão
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10/06/2025 11:42
Expedição de Carta.
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10/06/2025 11:42
Expedição de Carta.
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10/06/2025 11:42
Expedição de Carta.
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10/06/2025 11:42
Expedição de Carta.
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10/06/2025 11:42
Expedição de Carta.
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10/06/2025 11:41
Expedição de Carta.
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10/06/2025 11:41
Expedição de Carta.
-
10/06/2025 11:41
Expedição de Carta.
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29/05/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/05/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/05/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/04/2025 07:30
Juntada de Certidão
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22/04/2025 14:40
Expedição de Carta.
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12/03/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/02/2025 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2025 16:38
Juntada de Certidão
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06/02/2025 17:19
Expedição de Carta.
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21/01/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/01/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 09:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/12/2024 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/12/2024 06:27
Juntada de Certidão
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03/12/2024 12:04
Expedição de Carta.
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29/11/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/11/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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15/11/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/11/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/10/2024 06:29
Juntada de Certidão
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29/10/2024 15:02
Expedição de Carta.
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24/10/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/10/2024 19:00
Recebida a Petição Inicial
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22/10/2024 09:27
Conclusos para despacho
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21/10/2024 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2024 19:43
Determinada a emenda à inicial
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17/10/2024 10:33
Conclusos para despacho
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15/10/2024 16:02
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/10/2024 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/10/2024 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/10/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2024 18:41
Decisão Determinação
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06/09/2024 10:20
Conclusos para decisão
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05/09/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 08:53
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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