TJSP - 1001246-51.2025.8.26.0062

Processo 1001246-51.2025.8.26.0062 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Luis Gustavo Celestino - - Celio Alexandre Celestino - - Ana Carolina Celestino - - Paulo Lucas dos Santos Celestino -

Vistos. 1.

Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica.

Anote-se.

Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2.

Doutrina e jurisprudência já sedimentaram entendimento de que em certas situações, apesar da obrigatoriedade doinventárioe da partilha, quando a herança é composta somente de valores mobiliários ou de um único bem móvel (um automóvel) sendo poucos e conhecidos os herdeiros, passou-se à prática de permitir tão-só um pedido dealvarápara liberação desses valores aos herdeiros e à cônjuge, levando-se em consideração, principalmente, o caráter finalístico da lei a instrumentalidade do processo,dispensando-se todos os trâmites da partilha, sendo cabível, por meio de um alvará, que se faça a transferênciaa um herdeiro, ou aos interessados, ou a terceira pessoa, com a divisão entre os demais quanto ao valor alcançado.

Igualmente é permitida a venda de tais bens, repartindo-se o produto advindo. 3.

Apresentem os requerentes os documentos necessários à propositura da ação, consistentes em: 3.1.

Certidão de nascimento dos herdeiros; 3.2.

Cópia da cédula de RG e do CPF do falecido; 3.3.

Certidão negativa de débitos estadual.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4.

Tome-se por termo a renúncia à herança dos herdeiros LUIZ GUSTAVO CELESTINO, CELIO ALEXANDRE CELESTINO e ANA CAROLINA CELESTINO. 5.

Sem prejuízo, requisite-se a certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. 6.

Atendidas as determinações acima, voltem conclusos para sentença.

Int. e dil. - ADV: RENE TADEU MOMESSO (OAB 403530/SP), RENE TADEU MOMESSO (OAB 403530/SP), RENE TADEU MOMESSO (OAB 403530/SP), RENE TADEU MOMESSO (OAB 403530/SP)