20/08/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085328-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hamdi Mustafa El Hage - Fenda Bar e Restaurante Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em observar os limites de decibéis estabelecidos na NBR 10.151, segundo os horários e região, no exercício da atividade empresarial, sob as cominações legais, e ao pagamento da quantia de R$5.000,00, em ressarcimento de danos morais, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo Eg.

TJSP, a partir desta data, e juros moratórios desde a citação.

Torno definitiva a tutela de urgência.

Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte adversa.

P.I.

São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL BRITO (OAB 315414/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)
11/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:37

Remetido ao DJE para Republicação
25/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:04

Julgada Procedente a Ação
19/11/2024 08:57

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 08:46

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:36

Expedição de Carta.
05/07/2024 09:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:08

Ato ordinatório
29/05/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:30

Suspensão do Prazo
29/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 14:43

Expedição de Carta.
13/07/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 12:48

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 16:32

Conclusos para decisão
29/06/2023 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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