TJSP - 1001801-70.2025.8.26.0320
1ª instância - Vara da Familia e Sucessoes de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001801-70.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Américo Mastellaro - A inicial veio instruída com os documentos que dão conta da veracidade das alegações do requerente.
Assim sendo, e considerando o disposto na Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para o fim de autorizar o requerente JOSÉ AMÉRICO MASTELLARO, inscrito no CPF sob o nº *68.***.*44-87, a proceder ao levantamento do saldo de restituição de imposto de renda, junto à Receita Federal, em nome da falecida ROSA MARIA CARRASCOSA MASTELLARO, a qual era inscrita no CPF sob o nº *15.***.*20-44, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta sentença.
Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado de imediato, certifique-se.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
P.I. - ADV: ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP) -
11/08/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 10:06
Julgada Procedente a Ação
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07/05/2025 23:00
Conclusos para despacho
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05/05/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 10:52
Ato ordinatório
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29/04/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 17:21
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 17:01
Conclusos para despacho
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22/03/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2025 15:52
Ato ordinatório
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20/03/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 15:15
Determinada a emenda à inicial
-
14/02/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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