04/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:58

Expedição de Ofício.
15/08/2025 13:58

Expedição de Mandado.
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010664-70.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange de Moura Faustino de Morais -

Vistos.

I - Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita.

II - No CPC/15 tem-se disciplina para os provimentos provisórios, vocacionados a (1)prevenir risco de dano ao direito que invoca a parte ou perigo ao resultado útil do processo ou ainda (2)a redistribuir o ônus do tempo do processo, adiantando a tutela em favor daquele que mostre nítida clareza da pertinência do pedido ou em desfavor daquele que abusa do direito de defesa.

O gênero tutela provisória se divide em (1)tutela de urgência e em (2)tutela de evidência.

Enquanto para a primeira os requisitos primários repousam em probabilidade do direito e risco de dano, nesta última (art.311), o elemento periculum in mora é dispensável.

A 'tutela de urgência, por usa vez, pode ser deferida cautelar ou antecipada e concedida em caráter antecedente ou incidental.

A antecipação de tutela objetiva realizar o direito, ou seja, corresponde a técnica de adiantamento da própria eficácia do provimento final buscado ou de um ou mais de seus efeitos.

Com o sistema introduzido pelo CPC/15 não mais se exige prova inequívoca dos fatos afirmados, conducente ao convencimento de verossimilhança da pertinência da pretensão; basta que diante do quadro apresentado seja provável o direito propugnado.

Para a conformação da convicção dessa possibilidade compreende-se que a lei não exige prova de verdade absoluta, "mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade".

E esses predicados são aqui detectados, até porque não constitui nenhuma novidade (ou anomalia) a constatação de situação fática que deriva do relato da inicial, qual seja, a de que o contrato (a convergência de vontades) nunca existiu, mas o banco credita o valor na conta do mutuário e posteriormente dele cobra as parcelas de recuperação (acrescidas da remuneração) pela via de débito em folha.

Em paralelo, tem-se que a persistência da exigibilidade das prestações reclamadas pelo banco-réu importa em violação à regra dos correlativos e reciprocidade das obrigações.

Não há motivação para atribuir-se à parte também o ônus do tempo do processo, impondo-lhe dever de persistir a desembolsar quantias destinadas à satisfação de parcelas de empréstimos que não ajustou (e dos quais não se aproveitou), privando-a de recursos que são destinados à sua manutenção, enquanto aguarda o desfecho da demanda, em detrimento do equilíbrio das relações jurídicas, assim como da promessa constitucional de efetividade das decisões.

Presente, portanto, o risco de dano.

III - Por conta disso, DEFIRO tutela antecipada para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo consignado nº 000807865744, comunicando-se à fonte pagadora para cessação dos descontos em folha.

IV - Em cinco dias e como condição de preservação da tutela de urgência venha o depósito do valor do empréstimo em conta judicial vinculada a este Juízo.

Para esse fim, fica autorizada a dedução das transações contestadas pela autora, bem como a(s) parcela(s) já debitada(s) em folha de pagamento, a título de compensação.

V - CITE-SE o réu com as advertências legais, com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a omissão importará em presunção de veracidade dos fatos afirmados.

Por força do disposto nos Provimentos nº2.549 e 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (em consonância às Resoluções CNJ nºs313 e 314), dispenso a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art.334), inclusive para adequação do rito processual aos postulados da razoável duração do processo e eficiência.

Se houver sinalização das partes nesse sentido, oportunamente poderá haver designação em momento futuro (art.139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº35 do ENFAM).

Expeça-se carta com aviso de recebimento para citação.

Intime-se. - ADV: NATALIA CAMILA NUNES DA SILVA (OAB 510375/SP)
11/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:21

Conclusos para decisão
22/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 00:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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