12/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1571590-62.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Cicero Benedito Alves - Relação: 0820/2025 Teor do ato: 4.

Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. 5.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. 6.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. 7.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.

Advogados(s): Simone Kizzy Alves (OAB 327605/SP) - ADV: SIMONE KIZZY ALVES (OAB 327605/SP)
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:51

Remetido ao DJE para Republicação
23/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 23:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
30/06/2025 09:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/06/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:52

Expedição de Carta.
16/06/2025 14:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 00:10

Decisão
10/05/2021 22:42

Conclusos para decisão
12/03/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2018 16:38

Suspensão do Prazo
31/10/2017 12:01

Expedição de Certidão.
31/10/2017 10:57

Decisão
04/08/2017 09:13

Recebidos os autos da Conclusão
28/07/2017 12:59

Conclusos para decisão
24/01/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 23:04

Expedição de Certidão.
26/11/2015 21:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2015 16:23

Expedição de Carta.
04/11/2015 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/11/2015 16:23

Conclusos para decisão
01/10/2015 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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