TJSP - 1100956-08.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:18
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 19:18
Baixa Definitiva
-
05/09/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100956-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Marcio da Silva e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA.
DATA DO PAGAMENTO.
JUROS.
TRÂNSITO EM JULGADO.
APÓS, SELIC.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O TEMA 905 DO STJ DETERMINA QUE NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEJAM ADOTADOS OS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS.
O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL 13.275/2002 ADOTA O IPCA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS.4.
NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, CONSOANTE SÚMULA 162 DO STJ; OS JUROS COMPUTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167 DO CTN; APÓS, UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 161, § 1º, ART. 167; LEI 9.099/95, ART. 38, CAPUT, ART. 55; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 905; SÚMULA 188 DO STJ E 162.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - Neuza Maria Macedo Madi (OAB: 77530/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 16:47
Prazo
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11/08/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 18:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/08/2025 18:46
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 08:53
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 13:32
Conclusos para despacho
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06/08/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 10:39
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 09:51
Processo Cadastrado
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31/07/2025 14:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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