12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2230393-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Mauricio Eugênio Delfino de Carvalho e outros - Agravada: Taiana Marques Daniel e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, confirmando o efeito ativo deferido, nos termos da fundamentação.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMANDANTES ALEGAM DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS POR EX-PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROTEGER INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DOS DEMANDANTES, CONSIDERANDO O RISCO DE NOVA DIVULGAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DOCUMENTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS JÁ ESTÃO EM SIGILO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PEDIDO. 4.

VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CONFIDENCIAIS, EVIDENCIANDO PERIGO DE DANO AOS DEMANDANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR ÀS AGRAVADAS QUE SE ABSTENHAM DE PUBLICIZAR INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DO GRUPO VIVAZ ENERGIA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 20.000,00 POR COMPARTILHAMENTO INDEVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS AFIGURA-SE ESSENCIAL PARA EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AOS SEGREDOS COMERCIAIS DOS AGRAVANTES, BEM COMO AO DIREITO À INTIMIDADE E AO SIGILO PROFISSIONAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 189, ART. 300, ART. 1.026, § 2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS X E XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDROMS 18205/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Calina Amorim Fada (OAB: 195948/RJ) - Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB: 178180/SP) - Bernardo Cavalcanti Freire (OAB: 291471/SP) - Fabio Agazzi de Castro Mendes (OAB: 434521/SP) - 4º andar
11/08/2025 19:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 23:00

Acórdão registrado
06/08/2025 21:04

AcórdãoFinalizado
05/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:30

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
05/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 20:21

Ato ordinatório
23/07/2025 16:37

Inclusão em Pauta
02/07/2025 18:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/12/2024 16:22

Despacho
01/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:02

AR Negativo Juntado
23/10/2024 07:02

AR Negativo Juntado
09/10/2024 15:49

Expedição de Aviso de Recebimento
09/10/2024 15:49

Expedição de Aviso de Recebimento
26/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 11:53

Prazo
24/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:33

Despacho
20/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/09/2024 17:53

Despacho
05/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Publicado em
07/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2024 14:37

Despacho
06/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio
05/08/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/08/2024 13:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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