02/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048829-13.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: J.v.

Participações Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Por v.u. negar provimento ao recurso da operadora e dar provimento ao recurso da parte autora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

A APELANTE J.V.

PARTICIPAÇÕES LTDA RECORREU, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E REQUERENDO QUE FOSSEM FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A APELANTE BRADESCO SEGURO SAÚDE S.A.

RECORREU, ALEGANDO A LICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO QUE O RESTABELECIMENTO DO SEGURO SE LIMITASSE AOS BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA SEM OFERECER A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE: A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MESMO QUE CELEBRADA POR CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A OPERADORA NÃO OFERECEU AOS BENEFICIÁRIOS A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, CONFORME EXIGIDO PELAS NORMAS DA ANS E CONSU.

ESSAS NORMAS DETERMINAM QUE, EM CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO, A OPERADORA DEVE DISPONIBILIZAR A MIGRAÇÃO SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA.

A FALTA DESSA OFERTA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO LEGAL, TORNANDO A RESCISÃO UNILATERAL ILEGAL.

ALÉM DISSO, A TENTATIVA DE LIMITAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO APENAS AOS BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO, POIS A PROTEÇÃO DEVE SER ESTENDIDA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO PLANO.4. RECURSO DA PARTE AUTORA: A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.

O ARTIGO 85, §2º DO CPC, ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

O ENTENDIMENTO DO TEMA 1076 REFORÇA QUE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE SÓ É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.

NO CASO, A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE) JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA DEMANDA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO É ILEGAL. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; CPC, ART. 85, §§2º E 8º; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 154/2011; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1049876-61.2024.8.26.0002; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 17/12/2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241904-45.2024.8.26.0000; RELATOR: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 19/11/2024; ERESP N. 1.692.594/SP, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 19/2/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006189-98.2022.8.26.0650; RELATOR: ALVARO PASSOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 03/06/2024; RESP 1746072/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGUI, RELATOR DO ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 13/02/19; RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.906.623-SP E Nº 1.906.618-SP; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002363-98.2021.8.26.0650; RELATOR: ALVARO PASSOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 23/05/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - 4º andar
06/08/2025 13:03

Acórdão registrado
06/08/2025 11:41

AcórdãoFinalizado
05/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:30

Provimento em Parte
05/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 20:19

Ato ordinatório
23/07/2025 16:54

Inclusão em Pauta
22/07/2025 11:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2025 11:14

Despacho
20/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:49

Prazo
11/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 10:12

Despacho
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
11/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/11/2024 09:58

Processo Cadastrado
04/11/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/11/2024 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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