21/08/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:31

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040857-96.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Arnaldo Pavlovsky - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Compareceu a dra.

Márcia Raquel Ris Mohrer. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

HOME CARE.

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

SENTENÇA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE FORNECER TRATAMENTO DE HOME CARE A AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL, INCLUINDO ENFERMAGEM 24 HORAS, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE HOME CARE, MESMO DIANTE DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A NECESSIDADE DE HOME CARE, DE ACORDO COM A TABELA NEAD, INDICANDO INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

A OPERADORA NÃO APRESENTOU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. 4.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TJ-SP CONSIDERA ABUSIVA A EXCLUSÃO DE HOME CARE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA, SENDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SAÚDE DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE HOME CARE É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. 2.

O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A SAÚDE DO PACIENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 371 E 479.CF/1988, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª.

MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 22.05.2018; AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 17.05.2018.TJSP, APELAÇÃO 1004154-36.2020.8.26.0457, REL.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP) - 4º andar
06/08/2025 13:02

Acórdão registrado
06/08/2025 11:41

AcórdãoFinalizado
05/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:30

Não-Provimento
05/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 20:19

Ato ordinatório
23/07/2025 16:29

Inclusão em Pauta
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:10

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/07/2025 11:05

Despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva
13/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 13:46

Processo Cadastrado
07/03/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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