TJSP - 1013149-72.2024.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 01:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 01:57
Subprocesso Cadastrado
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12/08/2025 14:30
Prazo
-
12/08/2025 14:30
Prazo
-
12/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-72.2024.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Associação dos Moradores do Cojunto Vila Pelé Ii - Apelado: Claudicélia Olimpio Simão - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente o dr.
Luiz Américo de Souza. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ENTENDENDO QUE A COBRANÇA É INDEVIDA POR NÃO HAVER REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
A APELANTE RECORREU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A COBRANÇA FOSSE CONSIDERADA PROCEDENTE, ALEGANDO QUE A PARTE APELADA DEVERIA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS PODE SER IMPOSTA A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO SE FILIOU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, APLICANDO O TEMA 492 DO STF, QUE DECLARA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXAS DE MORADORES DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS ATÉ A LEI Nº 13.465/17.
APÓS ESSA LEI, A COBRANÇA É PERMITIDA APENAS SE HOUVER ADESÃO VOLUNTÁRIA OU REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.4.
NO CASO EM QUESTÃO, A APELADA NÃO SE FILIOU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, E NÃO HÁ PROVA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
O REGISTRO MENCIONADO PELA AUTORA OCORREU APENAS NO CARTÓRIO DE NOTAS, O QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.5.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE REFORÇA A LIBERDADE ASSOCIATIVA E A NECESSIDADE DE REGISTRO ADEQUADO PARA A IMPOSIÇÃO DE TAXAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS REQUER ADESÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO À ASSOCIAÇÃO OU REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 2.
A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IMPEDE A COBRANÇA.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; LEI Nº 13.465/17.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 492; STJ, RESP N° 662.272-RS, 2ª TURMA, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J.
DE 4.9.2007; RESP N° 641.963-ES, 2ª TURMA, REL.
MIN.
CASTRO MEIRA, J.
DE 21.11.2005; RESP N° 592.092-AL, 2ª TURMA, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N° 265.534-DF, 4ª TURMA, REL.
MIN.
FERNANDO GONÇALVES, J.
DE 1.12.2003; STJ, AGINT NO RESP: 1994246 SP, 4ª TURMA, J. 26.09.2022, DJE 29.09.2022; TJ-SP, AC: 1002052-30.2020.8.26.0299, REL.
FÁBIO QUADROS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.11.2022, DJE 11.11.2022; STJ, AGINT NO RESP: 1967124 DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 20.03.2023, DJE 23.03.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Americo de Souza (OAB: 180185/SP) - Miguel dos Santos Marreira (OAB: 339745/SP) - 4º andar -
06/08/2025 13:03
Acórdão registrado
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06/08/2025 11:40
AcórdãoFinalizado
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05/08/2025 17:25
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 13:30
Não-Provimento
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05/08/2025 13:30
Julgado
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24/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 20:18
Ato ordinatório
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23/07/2025 16:29
Inclusão em Pauta
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18/07/2025 12:28
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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18/07/2025 11:32
Despacho
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04/04/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
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01/04/2025 09:59
Distribuído por competência exclusiva
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 09:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 09:18
Processo Cadastrado
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20/03/2025 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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