05/09/2025 19:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:06

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006153-07.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Lidiane Silva Roveri - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

HORAS EXTRAS.

BASE DE CÁLCULO. 1.

GUARDA MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 2.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO. 3.

ARV: VERBA PERMANENTE, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ASSIM DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - Ravic de Morais Mathias (OAB: 455978/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:32

Prazo
11/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 09:13

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:39

Prazo
25/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:42

Despacho
24/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio
23/07/2025 08:53

Processo Cadastrado
18/07/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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