05/09/2025 19:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:03

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-68.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Silvia Rita dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

SÃO VICENTE.

ADICIONAL PECUNIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA, DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. 2.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3.

ADICIONAL PREVISTO PELA LCM Nº 806/2015.

ATRIBUIÇÃO DE GRAU PARA OS DOCENTES QUE CONCLUÍREM A PÓS-GRADUAÇÃO, COM DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO, NA FORMA PREVISTA PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE.

DIANTE DESSA PREVISÃO, DESNECESSÁRIA NOVA REGULAMENTAÇÃO. 4.

NECESSIDADE DE APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA TER ACESSO À EVOLUÇÃO DE GRAU E CONSEQUENTE PAGAMENTO DO ADICIONAL. 5.SENTENÇA REFORMADA. 6.

RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O ADICIONAL PECUNIÁRIO A PARTIR DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleiber Abedala (OAB: 238006/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:32

Prazo
11/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 09:12

Julgado Virtualmente
07/08/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:14

Distribuído por sorteio
17/07/2025 07:31

Processo Cadastrado
16/07/2025 22:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005784-24.2025.8.26.0079

Solange Aparecida Martins Motolo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1005784-24.2025.8.26.0079

Solange Aparecida Martins Motolo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1004738-76.2024.8.26.0356

Sandro Helio de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Beatriz Angelica Francisco Figaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1004738-76.2024.8.26.0356

Sandro Helio de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Beatriz Angelica Francisco Figaro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1002335-27.2025.8.26.0348

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Barbosa da Silva Filho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 19:02

Exibir Processo