TJSP - 1001044-73.2025.8.26.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001044-73.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angela Maria Vitorino Mendes e outro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA GDPI. 2.
APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, NO SENTIDO DE QUE VEDADO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019. 3.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 12:57
Prazo Intimação - 15 Dias
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11/08/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/08/2025 09:13
Julgado Virtualmente
-
09/08/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 10:15
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/08/2025 08:33
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 11:57
Expedido Termo de Intimação
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29/07/2025 11:40
Distribuído por sorteio
-
28/07/2025 15:41
Processo Cadastrado
-
25/07/2025 12:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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